Governo sobe tributo dos bancos para liberar Refis do Simples

O governo subiu a tributação dos bancos para liberar o Refis do Simples (programa de parcelamento de débitos tributários) para os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas.

Medida Provisória (MP) publicada na quinta-feira, 28, em edição extra do Diário Oficial da União elevou de 20% para 21% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos para viabilizar o Refis do Simples. A alíquota da CSLL para as instituições financeiras não bancárias sobe de 15% para 16%.

O aumento da tributação dos bancos para viabilizar o Refis do Simples entrará em vigor a partir de agosto deste ano (primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da MP).

O prazo é necessário porque o aumento da carga tributária precisa obedecer o princípio da noventena (90 dias) para começar a valer. A carga tributária mais alta valerá até 31 de dezembro de 2022.

No ano passado, o governo aumentou também a tributação dos bancos para desonerar o diesel e o gás de cozinha. Na época, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantira que o aumento seria temporário.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem alertado que a medida de tributação dos bancos para viabilizar o Refis do Simples, se adotada, iria aumentar o custo do crédito num momento de alta de juros.

A elevação da alíquota foi feita para compensar a perda de arrecadação com a renúncia do Refis, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto do Refis do Simples foi aprovado pelo Congresso no final do ano passado, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o programa por não ter a compensação.

O governo estima que até R$ 50 bilhões em débitos possam ser negociados no Refis do Simples. A adesão ao Refis está parada pela demora do governo em fazer essa compensação.

Esse atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão para 31 de maio.

IPI zerado

O governo federal editou também um decreto que altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e reduz a zero a alíquota do IPI para preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).

O produto estava taxado com IPI de 6% segundo decreto anterior, de 30 de dezembro de 2021. A nova alíquota já entra em vigor com a publicação do ato. / com Agência Estado

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