Termos e Condições Gerais de Licenciamento de Uso de Plataforma

Licenciante:

MR EDUCAÇÃO & TECNOLOGIA LTDA (“MR”), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.373.825/0001-70, com sede em São Paulo (SP), na rua da Consolação, 2302 – 6º andar, Bairro Consolação, CEP 01302-001, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCESP, sob NIRE 3523105080-1, em data de 14/05/2018, representada neste ato por seu sócio administrador.

Licenciado:

Trata-se do Usuário da Plataforma “Mais Retorno”, Pessoa Física ou Jurídica, de propriedade da Licenciante, que deseja adquirir um plano pago junto à MR, para que possa acessar funções, ferramentas e funcionalidades específicas disponíveis na Plataforma ("Licenciamento”), sem eventuais restrições impostas ao uso na modalidade gratuita, cujos dados pessoais e cadastrais constam na Conta já registrada ou a ser registrada na Plataforma da MR. “Usuário” é qualquer pessoa que acessa e navega o site da MR de modo geral, sem adquirir um plano pago.

Introdução

A MR desenvolveu e é a proprietária e detentora exclusiva de todos os direitos sobre a Plataforma Mais Retorno (a “Plataforma”), ambiente de web que disponibiliza diversas ferramentas dedicadas à análise, classificação, comparação, qualificação e organização de indicadores e ativos do mercado financeiro brasileiro. Embora o uso dessas ferramentas possa ser feito de forma gratuita, esta modalidade possui limitações e restrições. Considerando as limitações e restrições na modalidade gratuita, o Usuário interessado em adquirir um plano específico, que possibilita a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma de forma mais aprofundada ("Plano”), sem as restrições impostas à modalidade gratuita, deve ler, aderir e concordar integralmente com a Política de Privacidade da Plataforma, bem como com estes Termos e Condições Gerais de Licenciamento de Uso de Plataforma ("Termos”), regulado pelas seguintes cláusulas e condições, bem como pelo Código Civil Brasileiro e legislações aplicáveis.

OBJETO
1. Estes Termos têm como objeto regular o Licenciamento do acesso à Plataforma, pela MR ao Licenciado, de modo que o Licenciado possa acessar o ambiente virtual restrito aos assinantes e utilizar, conforme sua necessidade, todas as ferramentas e funcionalidades permitidas pelo Plano adquirido.
PRAZO
1. O Licenciamento vigorará pelo prazo definido no Plano escolhido e adquirido pelo Licenciado, a partir do momento de sua efetiva contratação.
2. Ao término do prazo contratado, o licenciamento será renovado automaticamente, pelo mesmo prazo, desde que não haja oposição, por escrito, de alguma das partes, manifestada por e-mail ou via solicitação na Plataforma, em até 7 (sete) dias antes do fim do prazo inicialmente contratado.
  1. Caso haja reajuste no valor do Plano, a Licenciante notificará o Licenciado, por e-mail ou por meio da Plataforma, para informar o reajuste, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do fim do prazo contratado.
  2. Somente não se operará a renovação automática do Licenciamento caso o valor ou funcionalidades do Plano contratado sofram alteração, excetuado o reajuste mencionado acima, ocasião em que o Licenciado será notificado sobre as novas condições vigentes, entendendo-se que a continuidade da utilização dos serviços contratados após a referida comunicação, sem a apresentação de qualquer oposição por parte do Licenciado, implica sua ciência, assim como expressa concordância e aceitação das novas condições.
3. O Licenciado declarar estar ciente e de acordo que se trata da aquisição de um produto que vigorará/estará à sua disposição pelo prazo escolhido, conforme o Plano, não sendo uma assinatura mensal.
REMUNERAÇÃO
1. O Licenciado pagará à Licenciante o valor referente ao Plano escolhido, nas condições definidas no momento da contratação.
2. Eventual atraso nos pagamentos pactuados, por 10 (dez) dias consecutivos, implicará a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, de juros moratórios de 1% ao mês e de cláusula penal moratória de 2% sobre o saldo devedor em aberto, bem como a imediata suspensão do uso da Plataforma, desde a data do vencimento da obrigação, até a data do efetivo pagamento.
3. O valor do Plano poderá ser reajustado periodicamente conforme eventuais alterações nas políticas comerciais da Licenciante, ocasião em que o Licenciado será comunicado, com antecedência, a respeito dos novos valores vigentes. Caso, após a comunicação a respeito do referido reajuste, o Licenciado prossiga utilizando os serviços contratados, sem manifestar qualquer oposição expressa, pressupor-se-á que os novos valores do Plano foram integralmente aceitos pelo Licenciado.
  1. O reajuste estabelecido nesta cláusula permanecerá em vigor em caso de eventuais renovações contratuais.
PERÍODO DE “TRIAL” – DIREITO DE ARREPENDIMENTO
1. Após a aquisição do Plano escolhido, o Licenciado irá dispor do prazo de 07 (sete) dias para usufruir de todas as funcionalidades disponibilizadas e optar, sem custo adicional, multa ou encargo, pelo cancelamento do Plano adquirido ("Período de Trial").
  1. O Período de “Trial” de que trata esta cláusula diz respeito ao prazo para exercício de direito de arrependimento, estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
  2. Neste caso, o Licenciado terá direito à devolução de todos os valores despendidos, desde que o faça tempestivamente, pelos meios indicados pela MR. Transcorrido o prazo sem exercício do direito de arrependimento, se encerrará o período de “Trial”, de modo que será necessariamente observada a irretratabilidade da contratação.
2. Encerrado o período de “Trial” sem o exercício do direito de arrependimento, o Licenciado terá o seu acesso garantido pelo período escolhido.
  1. Poderá o Licenciado, contudo, requerer a não renovação de sua assinatura do Plano a qualquer tempo, inclusive após o término do período de “Trial", desde que o faça, por escrito, em até 7 (sete) dias antes do fim do prazo de duração da assinatura, conforme previsto nestes Termos. Neste caso, o Licenciado permanecerá com acesso a todas as funcionalidades e ferramentas da Plataforma até o fim do prazo da assinatura contratada, quando ocorrerá seu cancelamento sem renovação.
BONIFICAÇÕES DE PLANO
1. Determinadas opções de Plano podem envolver a concessão, pela Licenciante, de produtos ou condições promocionais (as “Bonificações”), a título de bonificação pela assinatura, no momento da contratação.
  1. As condições promocionais para recebimento das Bonificações podem ser temporárias e válidas para um período específico, cabendo ao Licenciado verificar os termos e condições para recebimento das Bonificações no momento da assinatura do Plano.
  2. O surgimento de campanha promocional e concessão de Bonificações vinculadas a um plano previamente contratado pelo Licenciado, posterior a sua contratação, não gera ao Licenciado o direito de recebimento dessas Bonificações posteriores, tampouco qualquer direito a reparação ou indenização a qualquer título.
2. As Bonificações somente serão concedidas ao Licenciado após o término do período de arrependimento, isto é, o encerramento da fase de “Trial”, com a consolidação de irretratabilidade da contratação.
  1. Caso o Licenciado venha a exercer seu direito de arrependimento, cancelando sua assinatura do Plano durante o período de “Trial”, as Bonificações eventualmente envolvidas na assinatura cancelada não serão concedidas. Nesses casos, não haverá qualquer direito à reparação ou à indenização a qualquer título ao Licenciado.
CADASTRO NA PLATAFORMA
1. O Plano contratado ficará vinculado à conta de cadastro do Licenciado, de modo que o acesso às funcionalidades do Plano contratado em sua integralidade se dará, exclusivamente, por meio desse cadastro a ser realizado pelo próprio Licenciado. A MR não realiza, unilateralmente, o cadastro de qualquer pessoa que seja.
  1. Ao realizar o seu cadastro na plataforma, o Licenciado garante e se responsabiliza acerca da sua capacidade civil para celebrar ato/negócio jurídico, não sendo uma pessoa impedida legalmente de contratar os serviços e produtos oferecidos pela MR.
  2. O Licenciado acessará sua conta por meio de login e senha, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso e uso do Licenciado à Plataforma.
  3. O uso de login de usuário e senha é imprescindível para a utilização dos serviços completos da Plataforma.
  4. O Licenciado será o único responsável pela confidencialidade e adequada utilização de seu login e senha, criados no momento do cadastro. O Licenciado compreende que a senha da conta é sigilosa e não deve ser fornecida ou compartilhada com terceiros.
  5. Os dados de perfil ou cadastro poderão ser alterados pelo Licenciado a qualquer momento na Plataforma.
  6. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida da conta, login ou senha do Licenciado, compete a ele comunicar a MR para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Fica consignado que a MR não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos eventualmente suportados pelo Licenciado em decorrência do compartilhamento, pelo Licenciado, dos seus dados de cadastro com terceiros, mau uso da conta de acesso ou demora na comunicação de quaisquer incidentes relacionados à conta de acesso.
  7. A MR não solicitará, sob nenhuma circunstância e mediante nenhum meio de comunicação, informações a respeito do login ou da senha do usuário, ficando ciente o Licenciado, desde já, que não haverá qualquer responsabilidade da MR no caso acesso indevido à conta do Licenciado por culpa exclusiva deste.
INSTRUÇÕES E ONBOARDING DA PLATAFORMA
1. A MR poderá disponibilizar vídeos instrutivos a respeito do processo de onboarding para que o Licenciado se familiarize com o uso da Plataforma e das ferramentas disponíveis.
SUPORTE TÉCNICO
1. A MR disponibilizará serviço de suporte técnico, que poderá esclarecer dúvidas pontuais dos usuários quanto à Plataforma sem custos adicionais. O suporte técnico será feito sempre de forma remota, podendo ser contatado de segunda-feira a sexta-feira (excluindo-se feriados e dias não-úteis), das 8h00 às 18h00, por e-mail ou diretamente pelo chat da Plataforma.
2. A MR também empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a Plataforma com todas as suas funcionalidades e ferramentas ininterruptamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
3. A interrupção dos serviços poderá ocorrer a qualquer momento, sem aviso prévio, quando for necessária para:
  1. Atualizações de software necessárias, previamente agendadas ou não.
  2. Manutenções em aparatos de hardware, previamente agendadas ou não.
  3. Problemas de segurança, correção de vulnerabilidade ou qualquer possível violação de integridade de segurança dos sistemas ou de propriedade intelectual.
4. Estas interrupções pontuais e temporárias na Plataforma, com a consequente impossibilidade transitória de acesso à Plataforma ou utilização das ferramentas, são naturais do serviço fornecido e não geram nenhum direito a reparação ou indenização a qualquer título ao Licenciado.
OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
1. Além das demais obrigações estabelecidas nestes Termos, o Licenciado se compromete a:
  1. Não utilizar a Plataforma para quaisquer outras finalidades não previstas nestes Termos.
  2. Não violar, em nenhum aspecto, os direitos de propriedade intelectual referentes à Plataforma, ou outros, de qualquer natureza, pertencentes à MR.
  3. Informar a MR a respeito de quaisquer erros ou problemas na Plataforma, ou eventuais violações a seus serviços.
  4. Prover, sempre que ocorrerem problemas com a Plataforma, toda a documentação, relatórios e demais informações que registrem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar a resolução deles.
2. O Licenciado não deverá, sem consentimento da MR, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, assim como seus módulos, partes, dados, manuais ou quaisquer informações relativas à Plataforma.
  1. Caso o Licenciado descumpra o disposto no item acima, o mesmo se compromete a isentar a MR de toda e qualquer responsabilidade que venha a ser suscitada, reivindicada ou demandada, judicial ou extrajudicialmente, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade, civil ou criminal.
  2. Não obstante a obrigação de isentar a MR de toda e qualquer responsabilidade em razão do descumprimento do disposto no item 9.2, fica desde já garantido o direito de regresso em favor da MR, assim como a obrigação do Licenciado de responder, ainda, por eventuais perdas e danos decorrentes da sua infração.
OBRIGAÇÕES DA MR
1. Além das demais obrigações estabelecidas nestes Termos, a MR se compromete a empreender os melhores esforços no sentido de:
  1. Garantir o funcionamento contínuo e estável da Plataforma, bem como o acesso e utilização da Plataforma pelo Licenciado, ressalvadas as situações de manutenções programadas na Plataforma, caso fortuito, força maior ou fatos extraordinários que venham a interferir no funcionamento dos equipamentos da Licenciante ou da própria Plataforma.
  2. Empregar sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais adequados para resguardar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e segurança da Plataforma, inclusive para o fim de buscar prevenir violações ou acessos indevidos por terceiros.
  3. Solucionar, da forma mais célere possível, eventuais erros ou problemas apresentados no acesso, uso, disponibilidade ou estabilidade da Plataforma.
  4. Prover ao Licenciado, de forma transparente, esclarecimentos e informações relacionados a eventuais problemas no acesso, uso, disponibilidade ou estabilidade da Plataforma.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todos os direitos relacionados à Plataforma, e todo o conteúdo nela incluído, e sem limitação, são propriedade da MR (a “Propriedade Intelectual”).
2. É proibida a utilização do nome, marca ou logotipo da MR, bem como copiar, replicar, distribuir, alterar, modificar, adaptar, reproduzir, exibir, executar, postar, transmitir, publicar, obter ganhos comerciais ou vender as informações disponibilizadas no Site, exceto em caso de autorização expressa, por escrito, da MR.
3. Qualquer reprodução, redistribuição ou modificação da Propriedade Intelectual, ou uso da Propriedade Intelectual da MR sem autorização, ou de qualquer outra maneira que não esteja em conformidade com estes Termos ou com a Política de Privacidade da Plataforma, é proibida, e constitui violação à Propriedade Intelectual, que resultará em multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), atualizado pela variação positiva do IGP-M/FGV desde a data de 01.07.2022 até a data do efetivo pagamento desta multa, sem prejuízo de perdas e danos suplementares apuradas judicialmente e interpelações criminais.
4. Eventuais pessoas jurídicas que se utilizem das ferramentas de propriedade da MR, assim como das informações/dados que são disponibilizadas para os adquirentes dos Planos ofertados pela MR, responderão civil e criminalmente por eventuais prejuízos que causem à MR ou à terceiros, bem como por perdas e danos e, ainda, incidirão na obrigação de pagamento de multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. O Licenciado, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Licenciamento em conformidade com as disposições sobre tratamento e processamento de dados pessoais contidas na Política de Privacidade da Plataforma e na legislação de proteção de dados aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – 'LGPD'), bem como as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.
2. Finalidade Da Coleta De Dados: Os dados coletados pela MR são utilizados para o fiel cumprimento do contrato entabulado entre as Partes. A MR realiza a coleta de (i) dados que o Licenciado, voluntariamente, fornece e (ii) registros de acesso e informações geradas quando o Licenciado acessa o site da MR. A quantidade e o tipo de informações coletadas pela MR variam conforme o contexto e tipo de serviço ou conteúdo que o Licenciado busca no site.
  1. Dados Fornecidos: Os dados fornecidos pelo usuário são os 'CADASTRAIS': nome, sobrenome, endereço eletrônico (e-mail), CPF, endereço, gênero (opcional) e data de nascimento, coletados com a finalidade de: identificar o usuário; permitir seu acesso à plataforma da MR; cumprir as obrigações decorrentes do uso dos produtos e serviços da MR; responder a solicitações e pedidos de informações do titular ou do Judiciário, se houver determinação; personalizar o ambiente dos clientes em sua navegação nos ambientes digitais da MR; promover e divulgar produtos e serviços da MR; informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos e notícias da MR e do setor de investimentos.
  2. Dados De Registros De Acesso: Os dados coletados incluem endereço de IP e Porta Lógica de Origem; registros de interações com os ambientes digitais; telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização e outros aplicativos instalados, quando necessário), session ID e cookies.
  3. Dados Financeiros: Os dados bancários e/ou financeiros do usuário, quando de utilização do plano pago da MR, são coletados e utilizados exclusivamente pelas plataformas de pagamento online, empresas terceiras, que possuem seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade.
  4. Dados Anonimizados: São dados que impossibilitam a identificação dos usuários utilizados para elaborar análises e estudos estatísticos pela RM.
3. Uso De Cookies Os dados obtidos e armazenados pela MR poderão ser utilizados para fins estatísticos, de modo a compreender quem são os visitantes do website e consumidores da Plataforma. Desse modo, a MR podemos utilizar cookies para (i) viabilizar o funcionamento do Site, (ii) análises de desempenho do site, (iii) armazenamento de dados sobre as preferências pessoais do Licenciado, permitindo a personalização da sua experiência de navegação, (iv) habilitar plugins de determinadas redes sociais. Estes dados são anonimizados e não buscam identificar ou tornar identificáveis os titulares, mas tão somente compreender melhor como é o seu acesso e de que forma utilizam a Plataforma, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos seus interesses. O Licenciado pode bloquear alguns cookies ou excluí-los, ciente de que tal medida poderá afetar o desempenho de alguns serviços oferecidos na plataforma.
4. Compartilhamento De Dados: O Licenciado declara ciência e anuência expressa com de que a Licenciada poderá realizar o compartilhamento dos dados que lhe forem fornecidos com eventuais parceiros, fornecedores e/ou clientes, ressalvadas as informações específicas sobre a composição das carteiras de investimentos. A MR não compartilha senhas ou dados de acesso de seus usuários. Os materiais, estudos, análises e informações de modo geral disponíveis na Plataforma da MR não possuem qualquer relação com objetivos específicos de investimentos, com situação financeira ou com a necessidade particular de qualquer destinatário específico.
5. Tempo De Armazenamento: Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelos seguintes prazos: (i) Dados Cadastrais: 5 (cinco) anos após o término da relação contratual ou outro quando determinado por lei ou sentença, tendo como fundamento legal no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e (ii) Dados de Registros de Acesso: período mínimo de 6 (seis) meses a partir do acesso do usuário ou outro quando determinado por lei ou sentença, com fundamento legal no Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
6. Alteração De Dados E Revogação De Consentimento: Caso seja do interesse do Licenciado requerer esclarecimentos sobre a forma de tratamento de dados pelo Licenciador ou requerer a alteração ou eliminação de dados ou ainda a revogação de consentimento, pedimos que o requeira diretamente no seguinte endereço eletrônico: lgpd@maisretorno.com. Comprometemo-nos a responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
7. Segurança Da Informação: Os dados pessoais tratados ficam armazenados de forma digital, centralizados em um servidor privado e com backup na nuvem, munidos de técnicas de proteção de segurança da informação. Em havendo descumprimento, negligência ou inobservância de qualquer uma das diretrizes, normas, orientações e obrigações impostas por estes Termos, pela legislação em vigor ou pela Política de Privacidade, a Parte infratora estará sujeita às penalidades legais, civis, penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo do direito de regresso, pela Parte inocente, após aferição de culpa ou da conduta de cada uma das Partes.
8. Nenhum dos materiais fornecidos pela MR deve ser considerado pelos Licenciados como substitutos ao exercício dos seus próprios julgamentos e não suprem a necessidade de consultarem profissionais devidamente qualificados, que deverão levar em consideração suas necessidades e objetivos específicos ao assessorá-los.
RESPONSABILIDADES
1. Será de única e exclusiva responsabilidade do Licenciado, sem qualquer participação da MR, a responsabilidade por todos os atos, fatos e omissões realizados pelo Licenciado na Plataforma, inclusive pelos dados por ele cadastrados, pelos parâmetros de busca, classificação ou análise de ativos e indicadores do mercado financeiro e pelos objetivos particulares ou destinações específicas empreendidas com base nos resultados obtidos e nas informações providas pela Plataforma e suas ferramentas.
2. Ambas as partes reconhecem expressamente não haver qualquer vínculo empregatício entre as partes contratantes, tão somente relação meramente comercial na execução do serviço contratado, responsabilizando-se cada uma das partes por todas as obrigações fiscais, legais, trabalhistas e civis, encargos sociais e previdenciários e tributos decorrentes de qualquer reclamação, intimação, notificação, autuação, demanda, condenação, pedido ou obrigação administrativa, judicial ou extrajudicial relacionadas à prestação dos serviços.
3. Todas as informações disponíveis nas ferramentas e funcionalidades da Plataforma são feitas de forma automatizada, diretamente de fontes públicas oficiais, como CVM, Banco Central, dentre outras. A MR não se responsabiliza, portanto, por eventuais informações ou dados que tenham sido disponibilizados por estas fontes de maneira equivocada ou que não reflitam a realidade, tampouco se responsabiliza por resultados das ferramentas, gráficos e estatísticas disponibilizados na Plataforma que tenham sido elaborados com base nessas informações.
  1. Essas informações, resultados, dados, gráficos e estatísticas possuem caráter meramente informativo, não devendo ser consideradas como recomendações, indicações, pareceres ou opiniões aplicáveis a situações específicas ou generalizadas. A mera prestação dessas informações por meio das ferramentas e funcionalidades da Plataforma não é e não deve ser entendida como assessoria de investimentos ou estímulo à compra ou venda de qualquer título. As informações, resultados, dados, gráficos e estatísticas não contemplam, também, todas as questões, tópicos, fatos e especificidades que possam ser relevantes para os objetivos particulares do Licenciado. A MR não se responsabiliza pela validade, exatidão, utilidade ou aplicabilidade dessas informações em um caso concreto específico, jamais podendo ser responsabilizada por eventuais danos, prejuízos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes do uso indiscriminado dessasinformações para qualquer fim específico por parte do Licenciado. Constitui responsabilidade exclusiva do Licenciado, como investidor, ponderar cuidadosamente as circunstâncias relevantes de cada investimento antes de tomar qualquer decisão.
4. Embora a MR somente reproduza na Plataforma informações prontas, obtidas de fontes consideradas confiáveis e bem-intencionadas, a MR não as verifica de maneira independente e não apresenta qualquer garantia, expressa ou implícita, a respeito das informações publicadas, incluindo, mas não se limitando à precisão, correção, completude, autenticidade, titularidade, segurança, utilização, disponibilidade ou adequação a finalidades específicas.
  1. A MR fornece dados “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, não fazendo qualquer alteração no conteúdo desses dados, ficando, portanto, isenta de qualquer responsabilidade no caso de inexatidão.
5. Produtos, marcas, expressões, nomes, denominações sociais e logomarcas pertencentes a terceiros e reproduzidos pela MR também podem estar protegidos por direitos autorais, registro de marcas e patentes, entre outros, e não devem ser utilizadas para qualquer finalidade, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, do respectivo proprietário.
RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO
1. O descumprimento de obrigações legais e convencionais pelas partes poderá implicar, a critério da parte inocente, a resolução do Licenciamento por inadimplemento.
2. Para operar-se a resolução contratual do Licenciamento, a MR deverá notificar o Licenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, emende a mora. Se o Licenciado não emendar integralmente a mora, a MR poderá considerar o Licenciamento automaticamente resolvido por inadimplemento, independentemente de nova interpelação.
3. Em caso de resolução contratual por inadimplemento, o Licenciado incorrerá em multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Plano em vigor, sem prejuízo de perdas e danos suplementares devidamente demonstradas.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. Estes Termos foram redigidos e serão interpretados e regidos de acordo com as leis brasileiras.
ASSINATURA ELETRÔNICA E ADESÃO AOS TERMOS
1. As Partes podem firmar estes Termos, total ou parcialmente, por meio físico, híbrido e/ou eletrônico, inclusive utilizando o modelo de assinatura 'clickwrap', por meio da qual o Licenciado expressa sua concordância e aceitação dos Termos assinalando o campo específico 'Li e Concordo com os Termos e Condições', reconhecendo-se, desde já, que as assinaturas realizadas em meio digital ou eletrônico são plenamente vinculantes, eficazes e conferem autenticidade, integridade e validade jurídica ao documento ora firmado.
2. As condições, direitos e obrigações previstas nestes Termos vincularão o Licenciado ainda que a assinatura de que trata esta cláusula seja feita em momento posterior à contratação do Plano, de modo que as condições previstas nestes Termos retroagirão à data da respectiva contratação do Licenciamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A omissão de qualquer das Partes, a qualquer momento, em relação ao cumprimento das obrigações, disposições ou condições destes Termos ou em relação ao exercício de qualquer direito aqui estabelecido, não constituirá renúncia a tal direito ou impedirá qualquer das Partes de fazer valer tal direito no futuro.
2. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.
3. Caso qualquer das disposições contidas nestes Termos seja considerada inválida, ineficaz ou inexequível, sob qualquer aspecto, a validade, eficácia ou exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não será, de forma alguma, afetada ou prejudicada por esse fato. As Partes negociarão, de boa-fé e com respeito à intenção original dos envolvidos, a substituição das disposições inválidas, ineficazes ou inexequíveis, por disposições válidas cujo efeito econômico seja o mais próximo possível do efeito econômico das disposições inválidas, ineficazes ou inexequíveis.
4. As partes têm ciência de que o Licenciamento é contratado em caráter irrevogável e irretratável, sem possibilidade de arrependimento ulterior, excetuado o período de 'Trial', restando às partes, em caso de descumprimento das obrigações ora previstas, pleitear a tutela específica ou, se for o caso, ressarcitória das obrigações, perdas e danos sofridos.
5. O presente instrumento é considerado título executivo extrajudicial, sendo passível de ser exigido em razão do não cumprimento, independente de notificação judicial ou extrajudicial.
6. O Contrato e seus Anexos constituem a totalidade das avenças, declarações, garantias, promessas, obrigações e entendimentos entre as Partes com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais, rescindindo de pleno direito, se for o caso, eventual contrato anteriormente firmado entre as Partes ora contratantes, com o mesmo objeto do presente Contrato.
7. Elegem as partes o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do presente instrumento, renunciando, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, a qualquer título.

São Paulo (SP),
Data de atualização destes Termos: 02/07/2024