Independência do Banco Central
O que é a independência do Banco Central?
A independência do Banco Central (BC) está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 112/19, recentemente adicionado a um outro projeto em avaliação pela Câmara dos Deputados.
Entre os principais pontos propostos, os mandatos dos diretores e do presidente do BC não seriam coincidentes com o mandato do presidente da República.
Por que a independência do banco central é tão importante?
A interferência política, para fins eleitoreiros, é um dos maiores temores dos banqueiros centrais.
No caso do Brasil, isso se confirmou quando da redação da Constituição de 1988. Na época, o legislativo impôs um teto de 12% para os juros, limitando a margem de manobra para a autoridade monetária desempenhar o seu papel.
Com a autonomia definida em lei, o BC pode agir sem prévia autorização do Congresso ou até mesmo do presidente da República.
Os bancos centrais de outros países são independentes?
A demissão do presidente do banco central da Turquia, pelo próprio presidente do país, gerou uma desvalorização imediata da lira turca.
Sabendo das pressões que a autoridade monetária sofria para baixar a taxa de juros, ficou evidente para todos que ela não mais seguiria o principal objetivo do banco central, o controle da inflação.
O fato do partido do presidente da república ter perdido a eleição para a prefeitura da capital, Istambul, diz muito sobre esse episódio. Quando o presidente do BC não é demitido, ele normalmente apresenta a sua renúncia, a exemplo do que aconteceu em outro país, a Índia.
O curioso é que essa interferência não ocorre apenas em economias emergentes. Os dirigentes do Fed, banco central norte-americano, sofrem pressão desde quando aumentaram os juros pela última vez.
A divergência é em função do consequente fortalecimento do dólar, o que desestimula a economia americana. Nem mesmo o Banco Central Europeu foi poupado. Ao anunciar recentemente a possibilidade de novos estímulos, Donald Trump acusou a Europa de manipuladora cambial.
De um modo geral, as críticas contra os principais bancos centrais são mais relacionadas às políticas usadas para combater a crise de 2008, cujo efeito secundário foi o aumento da desigualdade, do que à autonomia em si.
Quais os outros pontos da proposta de independência do Banco Central do Brasil?
Operações de redesconto
O BC pode definir os critérios para os bancos acessarem as suas linhas emergenciais de empréstimo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) só será notificado caso essas operações impliquem em um impacto fiscal importante.
Política cambial
Dá ao BC a exclusividade na definição e condução da política cambial, dando-lhe autonomia para comprar e vender moeda estrangeira, sem excluir o arsenal de instrumentos derivativos permitidos.
Dado o impacto que o câmbio possui nos índices de inflação, o BC pode atuar sem a solicitação de autorização prévia.
Política monetária
Exclui o CMN de qualquer ato relacionado à condução da política monetária para efeitos de estímulo econômico, valendo apenas o sistema de metas de inflação do BC.
Proteção
Oferece proteção aos seus diretores para que não sejam responsabilizados enquanto exercem as suas funções (regulação, supervisão e resolução do sistema financeiro, além da execução das políticas monetária e cambial).
Um banco central independente gera crescimento econômico?
Como pode-se perceber, na nova legislação que está sendo proposta, não cabe ao BC tomar medidas quando a economia não mostra dinamismo suficiente ou quando não compromete a estabilidade financeira.
O motivo é que o crescimento saudável e de longo prazo é decorrente do aumento da produtividade, que depende mais de ações do governo e da sociedade, do que de quanto a taxa de juros está alta ou baixa.
Dito isso, sua principal função é fazer a inflação flutuar em torno da meta definida. Isso vale para o mundo todo. À exceção do Fed, que possui um mandato duplo de controle da inflação e pleno emprego, todos os demais banqueiros centrais atuam com esse objetivo em mente.
