CMN – Conselho Monetário Nacional
O que é CMN - Conselho Monetário Nacional?
O CMN, Conselho Monetário Nacional, foi criado pela Lei 4.595 de 1964, a mesma que instituiu o BACEN. Ele é considerado o órgão mais elevado na escala hierárquica do Sistema Financeiro Nacional.
Suas atribuições são formular políticas monetárias e creditícias. Seus objetivos são garantir a estabilidade da moeda nacional e promover o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
Como funciona o CMN?
O trabalho do CMN é principalmente deliberativo. Para desempenhá-lo, seus membros reúnem-se mensalmente para deliberações. Os temas em pauta incluem:
- Adaptação do volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia;
- Regulação do valor interno e externo da moeda e equilíbrio do balanço de pagamentos;
- Orientação da aplicação dos recursos das instituições financeiras;
- Aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros;
- Proteção da liquidez e solvência das instituições financeiras;
- Coordenação das políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa.
Eventualmente, pode ocorrer mais de uma reunião no mês. Todas as reuniões são registradas em ata e seu extrato é publicado. Além disso, as decisões oficiais resultantes são publicadas no Diário Oficial da União e no site do CMN e do BACEN.
Quem faz parte do CMN?
Tradicionalmente, o Conselho Monetário Nacional era composto por apenas três integrantes: o ministro da Fazenda, que ocupa o lugar de presidente do CMN; o presidente do BACEN; e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
É importante notar que, em 2019, houve uma reorganização nos ministérios. Com isso, a composição do CMN passou a ser: ministro da Economia, presidente do BACEN, secretário especial de Fazenda.
Sobre a COMOC
O CMN conta com um órgão de assessoramento técnico, a COMOC - Comissão Técnica da Moeda e do Crédito. Ela presta apoio para o desenvolvimento das políticas monetárias e creditícias, manifestando-se em primeiro lugar sobre os temas que são de competência do Conselho.
A composição atual da COMOC (que também passou por modificações em 2019) é:
- Presidente do Banco Central (que ocupa o cargo de coordenador da COMOC)
- Presidente da Comissão de Valores Mobiliários
- Secretário-Executivo do Ministério da Economia
- Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia
- Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia
- 4 Diretores do Banco Central do Brasil, indicados pelo Presidente do BACEN
O COMOC também organiza suas próprias reuniões, em apartado do CMN.
Qual é o papel do CMN?
Como vimos, o CMN é um órgão que estabelece políticas e cria diretivas. Por esse motivo, seu papel é regulamentar os outros órgãos do Sistema Financeiro Nacional, que se subordinam a ele: o BACEN, a CVM e a ANBIMA.
Todos eles devem colocar em prática as decisões produzidas pelo CMN em seus respectivos segmentos da economia, e assegurar que os agentes sob sua regulamentação as cumpram. Por exemplo, no caso do BACEN, entre os bancos.
É importante observar que, como o CMN é um órgão deliberativo, ele não se envolve em fiscalizações, investigações ou aplicação de sanções aos agentes financeiros. São os órgãos reguladores abaixo dele que fazem isso.
Exemplos de decisões do CMN
Para finalizar, confira algumas decisões reais do CMN:
- Proibição do pagamento de boletos acima de R$10 mil em dinheiro
- Obrigação de comunicação entre os bancos ao receber pagamento em dinheiro de um boleto emitido por outra instituição financeira
- Obrigação de instituir uma ouvidoria nos agentes financeiros autorizados pelo BACEN a operar
- Proibição da concessão de crédito rural para quem tem o nome relacionado a casos de trabalho escravo
É importante observar que, para o consumidor (e o investidor), as decisões do CMN ajudam a padronizar as relações financeiras e trazem mais segurança para todo tipo de transação.
*Texto revisado por Gean Claude Alves de Holanda e Kaio Mendes.
