Responsabilidade Limitada

O que é responsabilidade limitada?

Responsabilidade limitada é o nome dado a um tipo de configuração societária, segundo a qual os sócios daquela companhia são responsabilizados, no máximo, até o valor de sua participação no chamado capital social da empresa e têm, assim, o seu patrimônio particular legalmente separado do patrimônio da organização.

Na prática, isso significa que, caso surjam dificuldades financeiras (como falência, rompimento da sociedade ou dissolução do empreendimento), os sócios não terão que arcar com a obrigação através da liquidação de seus bens pessoais, por exemplo. O mesmo não se dá em empresas com outras configurações societárias, como é o caso da Empresa individual e do Microempreendedor Individual (o MEI).

Atualmente no Brasil, são admitidas duas formas de se criar uma companhia de responsabilidade limitada: através de uma Sociedade Empresária Limitada (Ltda.) ou de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (a Eireli).

Na primeira, o quadro da empresa é formada por dois ou mais sócios, que colaboram igualmente na composição do capital social. Se existem 4 sócios e o capital social é de 100 mil reais, isso significa que cada um tem uma participação de 25 mil reais no capital. Para tanto, a organização é "fatiada" em cotas, correspondentes a um pequeno valor e adquiridas por cada acionista.

Se a organização assume uma dívida, o valor adquirido é também o valor máximo de sua responsabilidade na despesa - independentemente de ter um patrimônio particular com valor muito superior ao valor da dívida ou não.

Na segunda, por sua vez, o quadro é composto por apenas uma pessoa (afinal de contas, é daí que vem o uso do termo "Individual" na sua nomeação). Além desse ponto, a Eireli se diferencia de uma Ltda. em mais duas questões: o valor mínimo para o capital integralizado é de de 100 salários mínimo, enquanto a tomada de decisões dentro da empresa fica concentrada nas mãos desse único sócio.

No caso da Ltda. não é tão simples: as regras para o exercício da administração devem constar diretamente no contrato social. Se permitido, um único sócio pode assumir a responsabilidade de tomar decisões sozinho - do contrário, se houver a obrigatoriedade de um consenso do conjunto de sócios, essa determinação deve ser seguida.

Quais são as vantagens e desvantagens de responsabilidade limitada?

Aqui, trataremos principalmente das vantagens e desvantagens de se estabelecer uma Sociedade Empresária Limitada, mas como alguns desses elementos também são válidos para uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, vale a pena ficar de olho.

Quando se tratar de optar pela responsabilidade limitada, são duas as maiores vantagens encontradas. Veja:

• A organização em cotas facilita a distribuição de lucros, visto que a remuneração do investidor é equivalente a cada cota sob sua posse;
• A preservação financeira da companhia. Não é apenas o patrimônio particular dos sócios que se beneficia com a responsabilidade limitada, como o patrimônio da empresa também, já que os mesmos não podem utilizam os bens e contas da organização para fins pessoais.

No caso da Eireli, há ainda a vantagem tributária. Trabalhando como pessoa física, o sujeito tem uma carga tributária mais pesada quando comparada à pessoa jurídica: 27,5%. A Eireli, a depender do regime tributário, atividade econômica e faturamento, pode ser tributada com alíquota mínima de 4%.

Já quando tratamos de desvantagens desse modelo, as principais dizem respeito a inexistência de determinadas obrigações legais, que poderiam nortear melhor a gestão daquela companhia.

É o caso do capital social (que diferentemente da Eireli, não conta com capital mínimo) e do conselho fiscal. Esse último, tido como instrumento de governança corporativa ao lado do conselho de administração, tende a ser uma boa saída para evitar conflitos nas tomadas de decisão.