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A MMX Mineração, empresa do empresário Eike Batista, entrou com um recurso contra falência decretada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no mês passado.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Eike Batista, dono da MMX - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Segundo o comunicado divulgado aos acionistas, o recurso decorre da “omissão em relação a precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autoriza a concessão da recuperação judicial quando preenchidos os requisitos do art.58, § 1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Além disso, a MMX desta que que houve contradição em relação à “jurisprudência majoritária”, por ter analisado discricionariamente o caráter “justo” do plano de recuperação judicial aprovado e avaliado a viabilidade econômica da companhia e o plano “sem se ater ao controle da legalidade”.

No recurso, a companhia ainda requereu ao Tribunal, a implementação de “efeitos modificativos” na decisão que possibilitem a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores no dia 1º de julho de 2019.

Decisão judicial

A decisão sobre a falência de duas empresas ligadas à MMX foi tomada em segunda instância, após dois anos, pela 6ª Câmara Cível do TJ do Rio, que seguiu o relatório do desembargador Benedicto Abicair. A MMX tem dois processos de recuperação judicial e, em ambos, já teve a falência decretada.

No TJ de Minas, corre o processo da MMX Sudeste, subsidiária que, no passado, foi criada, principalmente, para operar o Porto do Sudeste, na Baía de Sepetiba, litoral sul do Rio, terminal originalmente responsável por escoar a produção das minas da MMX em Minas Gerais.

No TJ do Rio, corre o processo de recuperação que envolve a MMX Mineração e Metálicos, holding da companhia de mineração de Eike, e a MMX Corumbá, uma das subsidiárias operacionais, criada para explorar minas.

A falência foi decretada em agosto de 2019, pela 4ª Vara Empresarial do TJ do Rio, responsável pelo processo de recuperação judicial no Judiciário fluminense, mas, ainda naquele mês, a companhia conseguiu uma liminar suspendendo seus efeitos até que o recurso foi finalmente julgado agora.

A MMX ainda tentou uma última cartada, pedindo a suspensão do julgamento, para apresentar uma nova versão do plano de recuperação. O plano levaria em conta um aporte de US$ 50 milhões, de um novo investidor, a China Development Integration Limited (CDIL), conforme acordo firmado e divulgado em março último.

No julgamento do recurso, a advogada Ivana Harter, que representa a MMX, alegou que o plano de recuperação da companhia não poderia ter sido rejeitado pelo juiz da 4ª Vara Empresarial do TJ do Rio, como foi em 2019, e que, confirmada a decisão, seria o "primeiro caso conhecido em que uma companhia com R$ 300 milhões (os US$ 50 milhões acordados com a CDIL) captados poderá ter falência decretada".

O CDIL chegou a mandar uma representante ao julgamento. A advogada pediu para fazer uma sustentação contra a decretação de falência, mas o pedido foi negado. / com Agência Estado

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