Câmara aprova MP da Eletrobras e texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta segunda-feira, 21, a votação da Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras, estatal com foco na geração e transmissão de energia. O texto segue agora para sanção presidencial. O aval do Congresso representa uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro, que ainda não vendeu nenhuma empresa de controle direto da União.

Os deputados firmaram acordo para aprovar destaque proposto pelo líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), que resgata uma emenda, aprovada pelo Senado, e permite que o Exército brasileiro execute projetos na revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.

A emenda havia sido rejeitada pelo parecer do relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), apresentado mais cedo. Ele argumentou que a participação do Exército de forma conjunta ou concorrente com a Eletrobras ou com a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, a Chesf, poderia prejudicar a aplicação de mecanismos de governança mais consolidados.

Os deputados também aprovaram trecho que determina que o Executivo deverá remanejar empregados da Eletrobras e subsidiárias que forem demitidos sem justa causa nos primeiros 12 meses após o processo de desestatização. Os funcionários deverão ser realocados em cargos de mesma complexidade ou similaridade.

Com o aval do Congresso, o governo poderá dar prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, prevista para o primeiro trimestre de 2022, por meio da qual a União vai reduzir sua fatia na companhia de cerca de 60% para 45%. A privatização é a aposta do governo para ampliar investimentos da empresa, que é a maior companhia de energia elétrica da América Latina.

O relator da matéria comemorou a aprovação da MP e ressaltou a importância de recuperar o potencial de investimentos da empresa diante da pior crise hídrica que o País enfrenta nos últimos anos. "Infelizmente ou felizmente hoje, só não tem apagão porque o Brasil na última década não cresceu. Mas, com a previsão do crescimento do PIB na ordem de 4%, precisamos recuperar a capacidade daquela que é a maior empresa geradora de energia."

O líder da Oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que os partidos de oposição vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sanção da MP.

Como foi a votação

Por 258 votos a favor e 136 contra, a Câmara dos Deputados aprovou a MP. Em votação em separado, os deputados rejeitaram, por 394 a dois, as sete emendas propostas pelos senadores e que foram excluídas por Nascimento.

Enviada em 23 de fevereiro, a proposta era uma das prioridades do Executivo e aposta do governo para ampliar os investimentos na empresa, maior companhia de energia elétrica da América Latina. A Câmara já tinha aprovado a MP no dia 20 de maio, e o Senado, no dia 17 de junho. Como os senadores modificaram o texto aprovado pelos deputados, ele precisava voltar para uma nova análise da Câmara.

"Jabutis" na privatização de Eletrobras

Repleto de "jabutis" - como são chamadas as emendas estranhas à proposta original - incluídos tanto pelos deputados quanto por senadores, o texto vai aumentar o custo da energia para consumidores em R$ 84 bilhões nas próximas décadas. Por sua vez, o governo sustenta que a privatização da estatal e as medidas incluídas pelo Congresso podem reduzir a conta de luz em até 7,36%.

A MP da Eletrobras foi a primeira proposta de privatização aprovada pelo Congresso aprovada durante a gestão de Bolsonaro. O governo não havia conseguido vender nenhuma estatal de controle direto da União. Ao contrário, havia criado uma nova, a NAV, responsável pela navegação aérea.

Embora seja um projeto caro para o Executivo, poucos deputados que integram a base do governo na Casa se manifestaram a favor do texto na discussão nesta segunda-feira. Coube ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defender a proposta.

"Esta medida não aumenta o preço da energia elétrica. Isso é uma falácia. Pelo contrário, teremos mais investimento, mais geração de empregos, mais competência no sistema e, obviamente, teremos mais capacidade de atender, com a capitalização da Eletrobras, inúmeros locais onde hoje é difícil o acesso da energia. Esta medida provisória privilegia muito a Amazônia, local onde nós temos mais dificuldade de fornecimento", afirmou Barros.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também defendeu os jabutis incluídos no Congresso e afirmou que são relacionados ao tema da MP, que trata do setor elétrico. "Essa Casa tem que aprender a separar exatamente o que é que ela chama de jabuti para que a gente não jogue terra pra cima e ela caia nos olhos.

Precisamos ter esse cuidado, essa Casa não é uma Casa carimbadora de Medida Provisória", afirmou. "Se a MP vem falando de energia e a gente dizer que matéria pertinente com energia é jabuti, é depreciar o trabalho de deputados e deputadas que têm total respaldo para fazer quaisquer emendas que pensem que é meritória e o plenário decide por sua maioria."

Assim como aconteceu na primeira votação na Câmara, deputados da oposição fizeram duras críticas à proposta. "Estamos hoje apreciando uma medida no momento em que está o Brasil a entrar em racionamento e apagão, vai faltar energia, e o governo está entregando a sua empresa de energia elétrica, a Eletrobras. Se todo o Sistema Eletrobras fosse reconstruído no Brasil, chegaria a R$ 400 bilhões", afirmou o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).

Elmar Nascimento manteve um trecho inconstitucional que foi fundamental para a obtenção dos votos dos três senadores de Roraima - Chico Rodrigues (DEM), Mecias de Jesus (Republicanos) e Telmário Mota (Pros). A emenda que atropela o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) no licenciamento para a construção da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista.

Do total de 721 km do traçado previsto para ser erguido, 125 km passam dentro da terra indígena Waimiri Atroari, onde estão 31 aldeias e vivem 1.600 índios. Essa proposta pode ser considerada inconstitucional, já que é garantido na Constituição que as comunidades indígenas sejam consultadas sobre o tema, em atendimento a uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante esse direito.

Trechos excluídos

Em seu parecer apresentado hoje, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) retirou sete emendas propostas por senadores, que garantiram a aprovação da MP no Senado. Entre os trechos retirados estão as emendas que obrigavam a Eletronorte vender energia da hidrelétrica de Tucuruí a preços mais baixos para a indústria na região amazônica, e que o aumentava um subsídio embutido na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para permitir a compra de uma permissionária de Santa Catarina por outra distribuidora.

Nascimento também rejeitou, a pedido do governo federal, a emenda que determinava indenização para o Estado do Piauí pela privatização de uma distribuidora federalizada há 20 anos. Em troca da renegociação de dívidas estaduais com a União, a empresa passou a pertencer à Eletrobras, foi privatizada em 2018.

O deputado ainda excluiu o trecho que detalhava a abertura do mercado livre para todos os consumidores até 2026. Segundo ele, o tema, incluído pelos senadores, foi mal recebido pelos deputados e será tratado no projeto de lei que trata do novo marco do setor elétrico, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara.

Ações em alta

As ações de Eletrobras fecharam com altas expressivas o pregão desta segunda-feira, 21, diante da perspectiva de votação e aprovação da Medida Provisória, na Câmara dos Deputados, que pavimenta o processo de desestatização da companhia: as ELET3 subiram 2,92%, e as ELET6, de 3,42%. /Agência Estado