O que é o alvará?

Alvará é o nome dado a uma autorização específica fornecida pelas instituições governamentais, através de um documento oficial, que possibilitam a execução de um determinado ato. É o caso, por exemplo, dos restaurantes, que necessitam de um alvará (isto é, autorização do governo) para realizar as suas funções - preparar alimentos, servi-los, entregá-los etc. 

Nem sempre um alvará é obrigatório. No entanto, nas condições em que for, a falta dele pode resultar em inúmeras punições para a pessoa (física ou jurídica, dependendo do caso). Entre as sanções mais comuns estão as multas e as interdições.

Para ilustrar, pense no prédio em que você mora - ou mesmo um parente ou amigo. Para que aquele imóvel pudesse ser construído, uma enorme lista de normas técnicas necessitava ser atendida, de forma a garantir (entre outras coisas) a segurança das pessoas no local durante e após as obras.

Mas quem atesta que essas normas foram mesmo atendidas? Os responsáveis podem simplesmente ignorar essas demandas e eventualmente causar dano a alguém ou a alguma das propriedades próximas, certo? É justamente para assegurar que os processos daquela obra estão dentro da lei que existe um alvará específico para esse contexto - o alvará de construção.

Também chamado de alvará de execução, licença de execução, licença de construção e licença de demolição, é através desse documento que a prefeitura municipal atesta que todas as exigências técnicas foram cumpridas, de acordo com a legislação atual, e que há um responsável técnico pela sua execução.

No entanto, esse é apenas um exemplo entre os vários tipos de alvará existentes hoje em dia. Você conhece mais algum, além desse que já citamos? Não? Bom, para responder te ajudar a responder melhor a essa perguntar e, assim, esclarecer as características e funções de alguns dos principais tipos de alvará é que criamos o tópico a seguir. Vamos lá?!

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Quais são os diferentes tipos de alvará?

As duas categorias básicas de alvará são: o alvará judicial e o alvará administrativo. A diferença principal entre eles é justamente a sua origem. Enquanto o primeiro é expedido exclusivamente por juízes, o segundo advém de qualquer órgão administrativo.

Alguns dos principais tipos de alvará judicial

O alvará judicial deriva da solicitação de uma pessoa (requerente) a um juiz, com o objetivo de que determinado ato seja por ele autorizado. 

Entre os principais tipos de alvará judicial estão:

Alguns dos principais tipos de alvará administrativo

O alvará administrativo deriva da solicitação de uma pessoa (requerente) a um órgão administrativo, com o objetivo de que determinado ato seja por ele autorizado. 

Entre os principais tipos de alvará administrativo estão:

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