Alvará

O que é o alvará?

Alvará é o nome dado a uma autorização específica fornecida pelas instituições governamentais, através de um documento oficial, que possibilitam a execução de um determinado ato. É o caso, por exemplo, dos restaurantes, que necessitam de um alvará (isto é, autorização do governo) para realizar as suas funções - preparar alimentos, servi-los, entregá-los etc. 

Nem sempre um alvará é obrigatório. No entanto, nas condições em que for, a falta dele pode resultar em inúmeras punições para a pessoa (física ou jurídica, dependendo do caso). Entre as sanções mais comuns estão as multas e as interdições.

Para ilustrar, pense no prédio em que você mora - ou mesmo um parente ou amigo. Para que aquele imóvel pudesse ser construído, uma enorme lista de normas técnicas necessitava ser atendida, de forma a garantir (entre outras coisas) a segurança das pessoas no local durante e após as obras.

Mas quem atesta que essas normas foram mesmo atendidas? Os responsáveis podem simplesmente ignorar essas demandas e eventualmente causar dano a alguém ou a alguma das propriedades próximas, certo? É justamente para assegurar que os processos daquela obra estão dentro da lei que existe um alvará específico para esse contexto - o alvará de construção.

Também chamado de alvará de execução, licença de execução, licença de construção e licença de demolição, é através desse documento que a prefeitura municipal atesta que todas as exigências técnicas foram cumpridas, de acordo com a legislação atual, e que há um responsável técnico pela sua execução.

No entanto, esse é apenas um exemplo entre os vários tipos de alvará existentes hoje em dia. Você conhece mais algum, além desse que já citamos? Não? Bom, para responder te ajudar a responder melhor a essa perguntar e, assim, esclarecer as características e funções de alguns dos principais tipos de alvará é que criamos o tópico a seguir. Vamos lá?!

Quais são os diferentes tipos de alvará?

As duas categorias básicas de alvará são: o alvará judicial e o alvará administrativo. A diferença principal entre eles é justamente a sua origem. Enquanto o primeiro é expedido exclusivamente por juízes, o segundo advém de qualquer órgão administrativo.

Alguns dos principais tipos de alvará judicial

O alvará judicial deriva da solicitação de uma pessoa (requerente) a um juiz, com o objetivo de que determinado ato seja por ele autorizado. 

Entre os principais tipos de alvará judicial estão:

• Os alvarás decorrentes de falecimento: autorização para levantamento do FGTS e PIS de pessoa falecida, assim como de quantias em conta corrente e poupança e para a transferência de veículos.
• Os alvarás de levantamento de valores: autorização que permite a uma pessoa, credora da Fazenda Pública em decorrência de uma condenação judicial definitiva, realizar o saque do valor que lhe é devido;
• Os alvarás de soltura: autorização que permite que uma pessoa presa seja colocada em liberdade.

Alguns dos principais tipos de alvará administrativo

O alvará administrativo deriva da solicitação de uma pessoa (requerente) a um órgão administrativo, com o objetivo de que determinado ato seja por ele autorizado. 

Entre os principais tipos de alvará administrativo estão:

• Os alvarás de construção: esses você já conhece, né? Para emiti-los uma série de documentos é solicitada (como carnê do IPTU, cópias do projeto, cópias da carteira que comprove o registro do engenheiro responsável no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura , o CREA etc.). Além disso, é necessário realizar o pagamento de uma taxa, que varia de cidade para cidade e pode chegar a algumas centenas de reais.
• Os alvarás de funcionamento: é obrigatório a praticamente qualquer estabelecimento comercial. Sabe a padaria onde você compra os seus pãezinhos? Ou o supermercado onde você reabastece a sua despensa? Sem falar no salão de beleza onde pinta as unhas ou mesmo corta o cabelo... Se atuando dentro da lei, todos eles possuem um alvará de funcionamento, que os autoriza a realizar tais atividades.