Lei de liberdade econômica

O que é a Lei de Liberdade Econômica?

A Lei de Liberdade Econômica, de Nº 13.874, que entrou em vigor em 20 de setembro de 2019, tem como objetivo introduzir ao Ordenamento Jurídico brasileiro novos dispositivos para a interpretação de negócios jurídicos e de contratos.

A ideia é estabelecer normas para a proteção à livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica, bem como a disposição do Estado como agente normativo e regulador.

O seu objetivo é reduzir a burocracia existente nas atividades econômicas, bem como solidificar as disposições contratuais, garantindo maior segurança jurídica dos contratos.

Assim, a Lei de Liberdade Econômica surgiu como uma necessidade de diminuir a intervenção estatal nos contratos particulares, estimulando o empreendedorismo e priorizando a geração de novos empregos.

Quais as principais mudanças da Lei da Liberdade Econômica?

Como o objetivo é trazer maior segurança jurídica aos negócios e trazer um maior incentivo à livre iniciativa, bem como diminuir a intervenção estatal entre contratos particulares, a Lei da Liberdade Econômica trouxe mudanças significativas, podendo ser destacadas:

Modificações no Código Civil

A Lei da Liberdade Econômica alterou dispositivos legais presentes no Código Civil brasileiro de modo a dar mais poder aos particulares dentro de um contrato e, consequentemente, diminuir a intervenção estatal. Deixando claro, todavia, que essas mudanças se aplicam somente ao direito empresarial e não ao direito do consumidor, este último permanecendo inalterado.

Estímulo à criação de novos empregos

Uma vez simplificada a relação contratual entre os empreendedores, espera-se que exista uma maior criação de empregos, haja vista que a desburocratização tende a motivar a criação de novas empresas e, dessa maneira, gerar maior crescimento econômico para o Brasil.

Diminuição do abuso regulatório

Termo introduzido pela Lei da Liberdade Econômica, o abuso regulatório constitui infração cometida pela administração pública, sempre que as autoridades modificam normas que vão de encontro à exploração da atividade econômica.

Exemplos de abusos regulatórios: aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios, criar reserva de mercado a fim de favorecer um grupo econômico em desfavor de outro, criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, dentre outros.

Desburocratização

Para evitar a burocracia exacerbada, a Lei da Liberdade Econômica também traz algumas ferramentas que prometem ajudar os empresários em geral. Algumas delas são:

• Digitalização de documentos públicos;
• Registros públicos escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico;
• Sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas;
• Extinção do alvará para atividades de baixo risco;
• Criação da Carteira de Trabalho Eletrônica.

É possível notar um certo padrão nessas mudanças: o uso da tecnologia. A inovação vai ao encontro dos objetivos traçados pela Lei de Liberdade Econômica, resultando em maior informatização de atividades.

Consolidação dos fundos de investimento

Com o advento da Lei de Liberdade Econômica ficou definida a figura do fundo de investimento, descrito na lei como “uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.”

A lei declara que em um fundo de investimento haverá limitação da responsabilidade de cada investidor quanto ao valor de suas cotas. Além disso, também serão limitadas as responsabilidades dos prestadores de serviços do fundo de investimento ao cumprimento dos deveres particulares de cada um — tanto perante o condomínio, quanto entre outras prestadores.

Vale lembrar que os fundos de investimento ainda respondem diretamente pelas obrigações legais assumidas, independentemente da Lei da Liberdade Econômica. Mas continuam válidas as regras de insolvência presentes no Código Civil, que envolvem a quitação total das obrigações do devedor quando o valor das dívidas é superior ao valor dos seus bens e direitos.