Junta Comercial

O que é Junta Comercial

Junta Comercial é uma autarquia, isto é, um órgão administrativo indireto do Governo. Sua função é realizar registros públicos de empresas, para que estas empresas possam exercer suas atividades de maneira regularizada de acordo com a lei. Desta maneira, elas são essenciais para a abertura de empresas e obtenção do CNPJ.

Cada junta comercial atua em âmbito estadual. Elas são reguladas pelo DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, que é associado ao MDIC – Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior.

Atividades da Junta Comercial

Como já vimos, é na Junta Comercial que uma empresa realiza seu registro público. Nesse processo, ela emite um NIRE – Número de Identificação de Registro de Empresa. Esse número é a base para solicitar a emissão do CNPJ.

Porém, não é apenas isso que esse órgão pode fazer.

Após o registro, modificações de importantes dados da empresa, como inclusão e exclusão de sócios ou fusão com outros negócios, também são realizadas na Junta.

Também é na Junta que se realiza a pesquisa de viabilidade de nomes, para confirmar que a razão social desejada ainda está disponível. Assim, evita-se que duas empresas sejam homônimas, situação que causaria diversos problemas jurídicos.

Além disso, é lá que se confirma o endereço da sede, observando que não exista nenhuma restrição na área. Vale a pena lembrar que a lei de zoneamento do município pode proibir a realização de certas atividades em determinadas partes da cidade.

Para completar, a Junta Comercial permite que o público em geral efetue a pesquisa das empresas com registro e obtenha informações sobre elas. Assim, garante transparência e informação aos possíveis interessados, como investidores.

Quem precisa se registrar na Junta Comercial

Fazem registro público na Junta Comercial, entre outros, os seguintes tipos de empresa:

• Empresário Individual, anteriormente conhecido como Firma Individual;
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou EIRELI;
• Sociedades Empresárias Limitadas, ou LTDA;
• Sociedades Empresárias Anônimas, ou S/A;
• Cooperativas;
• Consórcios.

Microempreendedor Individual, ou MEI, é um tipo de negócio que não precisa fazer registro público na Junta Comercial para obter o CNPJ.

Como é feito o registro na Junta Comercial

Antes de mais nada, para realizar o registro na Junta Comercial, é preciso elaborar um documento essencial: o contrato social.

Trata-se de um documento que especifica as características principais da estrutura societária da empresa, incluindo: tipo de sociedade; nomes, endereços e documentos dos sócios; participação (em %) no capital da empresa e função de cada um.

Além disso, também informa a razão social, o endereço da sede da empresa e o seu objeto social – ou seja, o tipo de produto ou serviço a ser oferecido.

Se, por acaso, a empresa não for uma sociedade, o contrato social deixa de ser necessário para o registro na Junta Comercial. Em vez dele, pede-se o requerimento de empresário, que é mais simples, já que dispensa informações sobre sócios.

Bom, além de três vias do contrato social ou requerimento de empresário, também é preciso apresentar na Junta Comercial cópias dos documentos pessoais de todos os sócios, ficha de Cadastro Nacional, comprovação de pagamento das taxas e o requerimento padrão da própria Junta, preenchido. Outros documentos específicos podem ser requisitados.

Todos esses documentos devem ser protocolados na Junta Comercial, para que sejam processados e, então, o registro público seja feito.

Muitos empreendedores reclamam da burocracia e da demora para abrir uma empresa no Brasil, sendo que, em parte, esses problemas estão associados ao registro público nas Juntas Comerciais.

Uma boa notícia é que, aos poucos, torna-se possível realizar esse procedimento pela internet. Na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, essa alternativa já está disponível.