PEC dos Precatórios: o que é, o impacto que pode trazer aos investimentos e à vida de cada um, e como defender-se

O tema PEC dos Precatórios dominou as manchetes da imprensa nos últimos dias. Houve uma 'overdose' no tratamento do assunto, que parece tão distante da realidade e cotidiano das pessoas. Não verdade, não é. Para começar, as idas e vindas, dificuldades e avanço na votação, atingiram em cheio os mercados como o de ações, dólar e juros.

E não somente por afetar os investimentos, mas a PEC, que foi aprovada no 2° turno de votação na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 09, impacta a economia brasileira, o bolso de cada um. No pano de fundo está a questão fiscal, gastos do governo acima de suas receitas, o que pode gerar mais inflação, pressionar juros, aumentar o desemprego, aprofundar a pobreza do País.

Acompanhe os esclarecimentos de Rachel de Sá, chefe de economia da Rico Investimentos*

Uma Proposta de Emenda Constitucional

PEC é a sigla para Proposta de Emenda Constitucional. Ou seja, uma proposta para alterar leis que fazem parte da Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1989. Por ser uma mudança na nossa Constituição (a lei mais alta na hierarquia de leis de um país), a votação para uma PEC é mais complexa e demorada do que outras propostas de mudanças legislativas ou, até mesmo, de novas leis.

Para aprovar uma PEC são necessários quatro turnos de votação no total, sendo dois na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal, com maioria qualificada em cada um dos turnos - dois terços dos parlamentares precisam votar a favor.

Ao longo do processo de votação, mudanças propostas por parlamentares podem fazer com que o texto original tenha de ser votado novamente na casa de onde ela partiu. Por exemplo, se a PEC começou a ser votada na Câmara, e depois de aprovada por deputados, senadores mudarem parte substancial da proposta, ela volta para a Câmara.

Assim, votações de PECs normalmente acabam causando maior volatilidade nos mercados, não apenas por tratarem de temas importantes para a política econômica – por exemplo, as mudanças no sistema de previdência –, mas também por demandarem bastante força política. Em outras palavras, um governo que propõe uma mudança constitucional precisa garantir o apoio de muita gente no Congresso.

Precatórios: dívidas judiciais

O precatório é um instrumento jurídico que formaliza um pagamento devido pelo governo (seja a União, estados ou municípios), em decorrência de uma condenação judicial. Em bom português: precatórios são dívidas do governo, que juízes determinam que precisam ser pagas.

De onde vêm essas dívidas? No caso do governo federal, essas dívidas vêm de processos abertos por empresas, pessoas ou Estados contra a União, que por algum motivo entendem que o governo precisa compensá-los financeiramente. Por exemplo, um indivíduo que teve seu imóvel desapropriado para a construção de um metrô, ou uma empresa que quer ser ressarcida pelo pagamento de impostos que acredita serem indevidos.

Assim, no orçamento da União, o pagamento dos precatórios é definido pelo poder Judiciário. Todo ano, o judiciário indica tudo o que o governo perdeu em disputas judiciais que já foram encerradas de uma vez por todas (ou seja, transitam em julgado), e precisa pagar. O montante entra, então, no orçamento para aquele ano e é usado para pagar as dívidas federais.

Por que querem mudar?

No momento em que o Ministério da Economia estava montando o orçamento para o ano que vem, eles constataram que (com os dados vindos do Judiciário) o valor total do pagamento de precatórios para 2022 iria praticamente dobrar: de R$ 54,7 bilhões projetados para 2021, para R$ 89,1 bilhões.

Assim, o pagamento das dívidas judiciais ocuparia um espaço muito maior do que o esperado no orçamento da União no ano que vem. Como a regra do teto de gastos determina que o total de despesas do governo em um ano deve se manter o mesmo do ano anterior, apenas corrigido pela inflação (ou seja, zero crescimento real), o total de orçamento livre para gastar com qualquer outra coisa seria praticamente nulo.

Simultaneamente, o nosso orçamento já é bastante rígido. A maior parte dele (mais de 90%) é constituído por despesas que não podem ser modificadas – e muitos dos gastos que poderiam ser cortados, são aqueles que a maioria do governo e do Congresso não têm interessem em fazê-lo.

Assim, o espaço no orçamento poderia ser utilizado para outros gastos. Neste caso, o principal objetivo do governo é abrir um espaço para pagar as parcelas do Auxílio Brasil - o novo Bolsa Família -, além de financiar os projetos de parlamentares em ano eleitoral.

O pulo do gato: a mudança no teto de gastos na PEC dos Precatórios

Os meses foram passando e as demandas políticas para o espaço no orçamento que seria “liberado” com a aprovação da mudança para o pagamento dos precatórios foram crescendo.

Adicionamos à lista: auxílio para caminhoneiros por conta do aumento do diesel, extensão de subsídios tributários para determinados setores (pagando menos impostos na folha de pagamentos de seus funcionários), aumento do Fundo Eleitoral e emendas parlamentares (parte do orçamento dedicado exclusivamente para despesas definidas por deputados e senadores).

Deteriorando ainda mais a questão orçamentária, a inflação mais alta do que a esperada pelo Ministério da Economia no meio desse ano (quando enviaram a proposta de orçamento) acaba por aumentar também a quantia necessária para despesas obrigatórias ligadas ao salário mínimo – que é corrigida todo ano de acordo com a inflação.

Só essa correção já ocupará R$ 27 bilhões a mais do que está previsto no orçamento enviado há alguns meses. Ou seja, apenas a mudança no pagamento dos precatórios deixou de ser suficiente.

Assim, o governo decidiu matar dois coelhos com uma cajadada só e propôs que a mesma PEC que já estava sendo discutida para mudar o pagamento dos precatórios também incluísse uma mudança na regra do teto de gastos.

A proposta prevê que o teto de gastos do ano vigente passe a ser corrigido pela inflação acumulada até dezembro do ano anterior. Hoje, o valor usado é da inflação acumulada até junho (usando o IPCA, nosso principal índice de inflação). Como a aceleração da inflação no decorrer do ano - e em dezembro teremos inflação ainda mais alta do que vimos em junho - o espaço que o governo teria para corrigir os seus gastos também aumenta.

E foi justamente essa sinalização, de que o governo estaria modificando uma das nossas principais regras fiscais para poder gastar mais, que levou à grande volatilidade que vimos nas últimas semanas. Isso porque, muito além de um aumento pontual, a percepção de que a regra poderia ser modificada a qualquer momento, levou à piora da percepção do risco fiscal por aqui.

Só para se ter uma ideia, nossa projeção de dívida pública até 2030 saltou de 86,9% do PIB para 94,1%. Por quê? Porque o governo irá gastar mais, tendo que se endividar mais, e os juros que ele pagará nessa nova dívida serão muito maiores.

Com a PEC dos Precatórios, o que fazer com seus investimentos?

Boa parte dessa piora no risco fiscal já está precificada nos ativos brasileiros: o dólar já subiu, a bolsa já caiu e os juros esperados no futuro já estão mais altos (afetando, inclusive, a renda fixa).

Mas, conforme a PEC dos Precatórios caminha, os riscos e, consequentemente, o humor do mercado, seguem à flor da pele. Isso porque a proposta ainda pode sofrer mudanças, permitindo ainda mais alterações na regra do teto de gastos para aumentar ainda mais as despesas. Pressionando a nossa moeda, o câmbio, os juros, e etc.

Dessa forma, o momento atual exige cautela. Mas, para além disso, ele também oferece oportunidades e maneiras de proteger seu dinheiro. Abaixo, algumas opções que poderão ajudar a compor uma carteira bem diversificada e protegida para o momento atual tensionado pela PEC dos Precatórios:

• Investimentos fora do país, com objetivo de diversificar geografias, setores e proteger da volatilidade da nossa moeda, por meio de instrumentos como BDRs e fundos internacionais;
• Títulos de renda fixa atrelada à inflação e ao CDI, como Tesouro Selic e o Tesouro IPCA + 2026 no Tesouro Direto, e títulos de crédito privado de bons emissores;
• Empresas sólidas que estão “baratas” em relação ao histórico;
• Empresas atuantes em um setor que representa quase 30% do nosso PIB, e deve ir muito bem nos próximos meses/ano, além de ter boa parte da receita em dólar – o agronegócio.

* Texto original publicado na Riconnect, por Rachel de Sá, chefe de economia da Rico Investimentos.