Valor Aduaneiro

O que é Valor Aduaneiro?

Valor Aduaneiro é o valor base sobre o qual é calculado o imposto de importação de uma certa mercadoria. Assim, o recolhimento do imposto de importação está diretamente ligado à apuração do valor aduaneiro.

Entendendo o Valor Aduaneiro

Todo imposto é calculado em cima de uma base. Por exemplo, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma porcentagem da renda do indivíduo no ano e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma porcentagem do preço da mercadoria vendida. Da mesma forma, o Imposto de Importação (II) é uma porcentagem do valor da mercadoria importada.

Essa base do II, o valor da mercadoria importada, é chamada de valor aduaneiro. Ele é apurado por meio de um procedimento específico, previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, conhecido pela sigla AVA-GATT. 

De acordo com o AVA-GATT, o valor aduaneiro de mercadorias importadas é determinado aplicando, de maneira sucessiva e sequencial, seis métodos de valoração. Ou seja, existem seis métodos; se o primeiro não puder ser aplicado, deve-se passar ao segundo; se o segundo também não puder ser aplicado, deve-se passar ao terceiro; e assim por diante.

Quais são os métodos para determinar o Valor Aduaneiro?

O AVA-GATT estabelece os seguintes métodos para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria importada:

• Método do valor da transação, que consiste no preço que o importador paga pela mercadoria;
• Método do valor de transação de mercadorias idênticas;
• Método do valor de transação de mercadorias similares;
• Método do valor de revenda;
• Método do custo de produção;
• Método pelo critério da razoabilidade.

Na maioria das vezes, ele é estabelecido logo pelo primeiro método. Se for preciso utilizar os próximos, via de regra, a ordem dos métodos não pode ser invertida. Apenas com permissão da autoridade aduaneira, é possível inverter entre o 4° e o 5° métodos.

Outro ponto importante é que, independentemente do método utilizado para determinar o valor aduaneiro, é necessário considerar os custos de transporte, carga, descarga, manuseio e seguro no cálculo.

A capatazia entra no cálculo do Valor Aduaneiro?

Durante bastante tempo, houve discussão a respeito da capatazia e sua relação com o valor aduaneiro da mercadoria. A capatazia consiste nos serviços de carga, descarga e manuseio das mercadorias quando elas saem de um país e chegam ao outro. 

O Decreto n. 6.759, que regulamenta atividades aduaneiras e tributação de comércio exterior, no artigo 77, II, dá a entender que os gastos com capatazia entram no cálculo do valor aduaneiro. No entanto, algumas empresas entravam com ações na Justiça e conseguiam excluir esses gastos da apuração. Portanto, a situação era definida caso a caso.

Atualmente, o entendimento é de que os gastos com capatazia devem ser considerados na apuração do valor aduaneiro. Esse entendimento foi consolidado em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, proferida em março de 2020. 

Essa decisão é importante porque, quanto mais elementos forem considerados no valor aduaneiro, maior será o imposto de importação. Ou seja, se a capatazia entra no cálculo, o valor aduaneiro da mercadoria aumenta e o imposto a ser recolhido, também. 

Por um lado, isso é bom para as contas públicas, que se beneficiam com o aumento na arrecadação. Por outro, é ruim para as empresas, pois, se o imposto aumenta, ocorre um repasse nos preços ao consumidor, o que significa que os produtos tornam-se menos competitivos no mercado.

Vale a pena lembrar que o imposto de importação não se aplica apenas a produtos acabados importados que serão revendidos, mas também a toda matéria-prima importada usada na fabricação de produtos nacionais. 

De acordo com um levantamento da Confederação Nacional da Indústria - CNI e do Fórum de Competitividade das Exportações, a inclusão da capatazia no cálculo do valor aduaneiro representa um aumento de 1,5% na arrecadação de imposto de importação no país.