Sistema Tributário
O que é Sistema Tributário?
O Sistema Tributário de um país nada mais é que o conjunto do recolhimento de taxas, impostos e contribuições pelas quais o Estado passa a obter recursos para cumprir suas funções. Entre elas, está a prestação de serviços à população, pagamento dos servidores públicos e melhoria na infraestrutura das entidades governamentais.
Todos esses tributos são cobrados da população, seja de forma direta ou indireta pelo governo. Essa cobrança pode acontecer durante a utilização ou aquisição de algum produto ou serviço tanto fornecidos por empresas públicas ou privadas.
Por que o sistema tributário brasileiro é complexo?
A complexidade do sistema tributário no Brasil se dá por conta da falta de unificação da legislação tributária. Como exemplo, é possível citar o tributo denominado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é de competência estadual. O que acontece é que, então, cada um dos estados tem sua própria legislação sobre ele e isso cria 27 formas diferentes de lidar com um dos impostos mais complexos do Brasil.
Agora imagine um tributo gerido por cada município, como o ISS (Imposto Sobre Serviços). O país possui aproximadamente 5.600 municípios e cada um cria a sua própria legislação para lidar com o imposto. Sem contar os tributos federais, que ficam por conta da União. O resultado dessa soma é nada mais que uma legislação gigantesca voltada unicamente para compor o Sistema Tributário do Brasil.
Quais são os principais tributos do sistema tributário nacional?
Atualmente, existem três principais de tributos no país. Cada um deles foi criado para suprir áreas diferentes de atuação. É preciso conhecê-los para ficar a par do destino de cada uma delas.
Taxas
As taxas compõem boa parte da arrecadação feita pelo Estado. Isso porque elas são pagas quando o contribuinte faz uso de algum serviço público. Assim como a contribuição, sua destinação também é feita de forma pré-fixada. Como exemplo de taxa, é possível citar as de registro feitos em juntas comerciais e as pagas na emissão de documentos.
Impostos
Os impostos são mais livres e, por isso, podem ser utilizados em qualquer área — desde que exista uma legislação que institua o seu uso. Principais financiadores dos serviços públicos, como exemplo é possível citar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e, como já citado, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Contribuições sociais
Assim como as taxas, também são umas das principais fontes de renda do Estado. Todas as contribuições possuem o seu destino já definido na própria legislação, o que significa que não podem ser utilizadas de forma livre. Exemplos de contribuição são o COFINS (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) e o PIS (Programa de Integração Social).
Quais são os principais regimes de tributação no Brasil?
Além dos principais tributos do sistema tributário, também é interessante conhecer os principais regimes de tributação em exercício no país destinados às empresas. Isso porque cada um deles possuem suas particularidades e se diferenciam na fórmula do cálculo e do recebimento de cada tributo. A seguir, cada um deles é explicado com maiores detalhes.
Lucro Presumido
Este é o regime indicado para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano que não se encaixem nas atividades do Simples Nacional. Sua forma de tributação não é unificada e como principal característica, é possível citar o cálculo do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica),cobrados com base no lucro estimado da empresa.
Lucro Real
Já no Lucro Real, as empresas que se encaixam são as que faturam acima de R$ 78 milhões e aquelas que possuem atividades específicas. Com base no lucro efetivo, a tributação do IRPJ e do CSLL é fixa, o que possibilita a dedução das despesas operacionais.
Simples Nacional
Por fim, o Simples Nacional foi desenvolvido para pequenas e médias empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano e se enquadrem na lista de atividades previstas por esse regime. Em tese, a tributação é mais branda quando comparada às opções anteriores, porém, mesmo quem tem chances de se enquadrar no SN precisa analisar diversos fatores estratégicos antes de decidir por ele.