Seguridade Social: saiba o que é e como funciona

O que é Seguridade Social?

Dentro do conceito de que o governo deve oferecer assistência mínima à população em algumas áreas, a Seguridade Social é o conjunto de políticas sociais que viabilizam essa prestação de serviços.

Para que a Seguridade Social aconteça, ela precisa da participação direta e indireta de todos na administração e custeio dela. Ela é garantida pela Constituição Federal de 1988, que passou a reconhecer e ampliar os direitos individuais e da sociedade no geral.

A CF define a Seguridade Social como um “conjunto de ações por parte dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Na prática, a Seguridade Social tem um sistema de proteção social para quem não tem meios para prover suas necessidades pessoais básicas, nem de seus familiares. Isso pode acontecer por diversos fatores, como desemprego, doenças ou invalidez, por exemplo. Seria, assim, uma forma de conseguir amparar o cidadão.

Quais os três pilares da Seguridade Social?

Você já pensou como muitas pessoas se sustentariam na velhice sem nem mesmo a aposentadoria do INSS? Ou como seria o país sem o acesso à Saúde ou qualquer serviço da Assistência Social?

Ainda que o salário mínimo da aposentadoria e as políticas públicas dos sistemas de saúde e de assistência social se mostrem insuficientes para atender a toda a população, a Seguridade Social se divide em três pilares:

• Assistência Social;
• Saúde;
• Previdência Social.

Os três pilares garantem este atendimento mínimo aos segurados que não têm como se sustentar por conta própria. Caso o cidadão esteja dentro dos requisitos (de precisar de algum tipo de apoio), poderá receber benefícios e ter acesso a serviços da assistência social e da saúde.

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, todas as pessoas têm direito à Saúde. Neste campo, o papel do governo não se restringe apenas ao atendimento à população, que é feito através do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele é financiado pelo setor público e instituições privadas.

Ele também atua em ações de prevenção e vigilância sanitária, saneamento básico, proteção do meio ambiente, incentivo à ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento e prevenção de doenças. Também cabe ao governo verificar a produção de itens e de medicamentos e a realização de procedimentos.

A Previdência Social é o único recurso à população que é pago apenas para quem contribui ou já contribuiu financeiramente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou para Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Diferença entre Previdência Social e Seguridade Social

A Previdência Social é um dos pilares da Seguridade Social. É por meio da Previdência que o governo oferece auxílio a desempregados, mulheres em licença-maternidade, aposentados e pessoas com doenças ou invalidez.

Também existe o salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de quem tem baixa renda, além da pensão por morte do segurado, companheiros ou dependentes.

Custeio da Seguridade Social

A Seguridade Social é financiada pelos setores público, privado e pela própria população. O governo dá sua participação através da União, estados, municípios e do Distrito Federal. Do outro lado, as contribuições sociais são pagas pelos empregadores e entidades, por meio do desconto no salário e demais rendimentos.

Saúde e Assistência Social

O atendimento é disponibilizado para todos, tanto na saúde quanto na assistência social e não depende de contribuição financeira do cidadão para que ele tenha acesso.

Na área da saúde, a Seguridade Social garante o acesso a hospitais de urgência e emergência e disponibilização de medicamentos. O custeio dos serviços públicos de Saúde se dão pela União, que destina um montante determinado em um percentual do Produto Interno Bruto (PIB).

Municípios e o Distrito Federal financiam a Saúde através do recebimento dos impostos cobrados e um percentual do Fundo de Participação dos Municípios. Já os estados e o Distrito Federal também contribuem com impostos e 12% do Fundo de Participação dos Estados.

Custeio da Previdência Social

Já a Previdência Social, como dito antes, é paga pelos empregadores e entidades por meio de um desconto proporcional ao salário do funcionário ou aos ganhos do empreendimento no ano.

Além do desconto pela folha de pagamento, quem não tem vínculo empregatício pode custear a Previdência Social pagando um carnê separadamente, como forma de garantir seu tempo de contribuição para garantir os benefícios.

A dificuldade com a gestão dos direitos previdenciários provocou, ao longo dos anos, um desequilíbrio no orçamento da máquina pública, o que exigiu ajustes com as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2002.

Além delas, a reforma da Previdência foi recentemente promulgada pelo Congresso Nacional, em novembro de 2019, como forma de fazer com que o balanço financeiro entre contribuição e concessão de benefícios volte a se equilibrar.

Junto da reforma estão as alterações da chamada PEC paralela, com propostas a serem aprovadas e inseridas às novas regras definidas na reforma.