Funcionalismo público: saiba o que é e como funciona
O que é o funcionalismo público?
Funcionalismo público é o nome que se dá à categoria de servidores públicos que trabalham de acordo com um regime previdenciário próprio. Trata-se de uma categoria prevista na Constituição Federal de 1988 e que é direcionada a trabalhar pelo bem dos cidadãos auxiliando na manutenção das instituições públicas.
Segundo pesquisa realizada pela OCDE(Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) realizada em 2017, o Brasil possui 12,1% de servidores públicos em relação ao total e trabalhadores formais.
Segundo esses dados, e ao contrário do que prega a elite, o país não é um dos expoentes em empregar servidores públicos. O Brasil fica atrás dos Estados Unidos, que possui um total aproximado de 15,2%; e também do Reino Unido, com 16,4%.
O funcionalismo público é um tema que costuma dividir opiniões. Alguns acham que os órgãos públicos estão inflacionados com servidores e outros, por sua vez, acham que funcionários públicos são mais confiáveis em relação ao desenvolvimento de melhorias e políticas que beneficiem a todos.
Quais são os princípios do funcionalismo público?
Os funcionários públicos são orientados por uma série de princípios fundamentais que ajudam a manter um serviço público de qualidade. O princípio de Legalidade determina que a lei seja a guia oficial do servidor, ou seja, este não deve se desviar dos parâmetros legais no cumprimento de seus deveres, pois só assim é possível manter uma sociedade o mais igualitário possível.
Em um sentido similar, o princípio de Impessoalidade demanda que o servidor se esqueça de suas subjetividades no trato profissional com outros cidadãos. A lei deve ser para todos e não depender das simpatias de um funcionário público. Esse princípio ajuda a evitar apadrinhamento no funcionalismo público e facilidades para parentes ou amigos daqueles que trabalham para o coletivo.
Por sua vez, o princípio de moralidade estipula algumas regras de conduta e de ética que devem ser guias de boas maneiras e um código social a ser seguido com cuidado. A moralidade e a ética são regras que englobam todas as outras, uma vez que elas estipulam a forma correta de se dirigir e reconhecer a existência múltipla de indivíduos na sociedade.
O princípio de publicidade é aquele que demanda transparência por parte dos servidores e do funcionalismo público. A população tem o direito à informação acerca da administração pública e de como ela resolve os diversos problemas que aparecem. Sendo assim, qualquer informação que seja referente ao desenvolvimento de serviços públicos deve estar à disposição do cidadão.
Como se dá o ingresso no funcionalismo público?
O ingresso no funcionalismo público ocorre por meio de concurso público em que o candidato deve se submeter a uma prova de conhecimentos gerais e específicos. Dependendo do cargo pretendido, é necessário também passar por uma prova física. Após a aprovação no concurso são feitos os exames médicos, psicológicos e então o servidor deverá ser nomeado para o cargo.
É importante se atentar para os dois regimes principais que regulamentam os servidores: o estatutário e o celetista. No primeiro caso, as regras gerais são estipuladas pelo Estado e, o servidor é amparado pela lei da estabilidade, ou seja, ele só pode ser desligado do serviço por meio de um processo judicial.
Em 2019 foi promulgada novas leis no que concerne aos direitos previdenciários dos servidores públicos, assim algumas mudanças foram feitas tanto em relação ao período de contribuição necessário para a aposentadoria total, além da instituição de um sistema de pontos por meio dos quais os servidores públicos podem solicitar a aposentadoria.
No segundo caso, o funcionário público obedece às leis da CLT(Consolidação das Leis de Trabalho). Nesse caso, não há estabilidade e os trabalhadores são considerados empregados públicos. É o caso daqueles que passaram em concurso público para trabalhar nos Correios, por exemplo.