Curso Forçado
O que é curso forçado?
O curso forçado é uma das características da moeda de um país. Para que ela possa circular na economia, precisa estar regulamentada em lei pois, ao contrário dos metais preciosos usados no passado, a moeda não possui um valor intrínseco, sendo ele definido pela própria legislação.
No caso do Brasil, a Lei n. 8.880/94 estipula o real como a única moeda do país, dando-lhe os seus devidos atributos:
- Curso legal: seu reconhecimento como moeda, definindo formatos, unidade monetária das cédulas e moedas, entre outros elementos;
- Poder liberatório: nenhum agente pode recusá-la, seja para o pagamento de impostos ou para a compra de bens e serviços.
Isso explica porque, nas operações envolvendo moedas estrangeiras, o valor contratado precisa ser convertido em reais, sendo que o seu pagamento também é em reais.
O curso forçado só vale para o dinheiro em si, excluindo os produtos e serviços bancários relacionados a ele. Assim, os estabelecimentos possuem a liberdade para escolher se aceitam cheques ou cartões nas suas transações cotidianas.
O que define a preferência por um ou outro meio de pagamento é a confiança de que a obrigação contratada será honrada, motivo pelo qual os cartões são mais aceitos.
Quem determina o curso forçado de uma moeda?
Normalmente é a principal autoridade monetária do país. No Brasil, é o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão normativo responsável pelo mercado financeiro.
Isso deve mudar em breve com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 112/19, que trata da autonomia do Banco Central (BC) . Entre as propostas apresentadas, duas funções exercidas atualmente pelo CMN passariam para a alçada do BC:
- Ajustar o volume dos meios de pagamento às necessidades da economia, sem comprometer o seu crescimento;
- Emitir papel-moeda de curso forçado.
Como o curso forçado implica em um controle governamental, ele não vale para as moedas virtuais. Apesar de algumas nações as autorizarem como meio de pagamento, elas não representam a moeda oficial do país.
Dito isso, são meras opções de pagamento, tal como ocorre com os programas de milhagens e pontos oferecidos pelas empresas de cartão de crédito.
O Banco Central pretende acabar com o curso forçado do real?
O BC quer simplificar as regras cambiais do país, removendo regulamentações bastante antiquadas, algumas da década de 20, implementadas em uma época em que o país não contava com as grandes reservas internacionais e o mecanismo de câmbio flutuante que possui hoje.
Além da revisão das 55 normas que regulam o funcionamento do mercado de câmbio, as novas regras cambiais têm por finalidade eliminar entraves burocráticos para:
- Facilitar o ingresso do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que vai favorecer os investimentos em infraestrutura e integrar o país às cadeias de produção globais;
- Permitir que fintechs, hoje limitadas aos acordos que possuem com os bancos, ofereçam produtos de câmbio dentro do país, estimulando a concorrência;
- Tornar o real a principal moeda do Mercosul. O uso de uma única moeda reduz custos de transação, principalmente quando ela já é amplamente aceita no comércio de regiões de fronteira.
Entre as medidas estudadas para um segundo momento está a abertura gradual do mercado de câmbio para que empresas e pessoas físicas possam ter contas em dólares dentro do país.
Apesar do país apresentar melhores condições em termos de nível de inflação, taxa de juros e contas externas, esse processo precisa ocorrer de forma mais lenta para permitir uma maior inserção do Brasil no comércio global, mediante a redução de barreiras não tarifárias, evitando que fique exposto à fuga de capitais nos momentos de crise.
