PEC dos Precatórios: senadores fecham acordo para fazer pedido de vista e votar texto no dia 30
São necessários 14 votos favoráveis para a aprovação do texto na CCJ
Senadores fecharam um acordo para fazer um pedido de vista e votar a PEC dos Precatórios apenas na próxima terça-feira, 30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A negociação foi feita na sala da comissão antes do início da reunião do colegiado, marcada para a leitura do parecer do líder do governo e relator da PEC na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O governo calcula ter 16 ou 17 votos favoráveis para aprovar a PEC na comissão, dos 14 necessários.
No plenário, a aposta do Executivo é que haja de 51 a 53 votos a favor, mas há pressão para mudanças no texto.
"Temos expectativa positiva de que essa matéria possa ser deliberada e aprovada na próxima terça", disse Bezerra ao chegar para a reunião.
"Vamos pedir vista para votar só na terça-feira", afirmou o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), a senadores.
Relator da PEC dos Precatórios no Senado protocola parecer
Bezerra protocolou na manhã desta quarta-feira, 24, o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça-feira, 23, mantendo um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.
A PEC deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais. O relator estipulou um caráter permanente ao Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e pagar um benefício de R$ 400 mensais.
Pelo texto, o programa de transferência de renda terá um caráter permanente. Os limites e condições, no entanto, deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022.
O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o auxílio seja pago sem um aumento de receitas como compensação.
Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial.
Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos. / Agência Estado