PEC dos Precatórios pode afetar a rentabilidade de fundos de crédito privado

O adiamento de pagamento, por meio de quitação em parcelas, de parte dos precatórios previsto na PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno pela Câmara, tende a afetar a rentabilidade de alguns fundos de crédito privado ou estruturado que têm portfólio alocado nesses títulos.

Segundo um levantamento feito pelo Ministério da Economia há algo em torno de R$ 5 bilhões em precatórios alocados em fundos atualmente. Em princípio, esses fundos são direcionados a grandes investidores, mas chegam aos investidores comuns por meio de fundos de fundos, ou seja, fundos que têm em seu portfólio fundos de outras gestoras.

Na opinião de gestores, a nova regra criada pela PEC, se aprovada, pode levar alguns desses fundos ao risco de desvalorização, uma vez que o título passará por uma remarcação.

Entre outras mudanças, a PEC propõe que os "superprecatórios", títulos com valor superior a 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, sejam quitados em até dez parcelas anuais.

Títulos de valor mais baixo ganham atratividade

Esse conjunto de precatórios de valor mais baixo, como os de natureza alimentícia, que já vêm sendo foco de plataformas de investimento coletivos, podem ganhar maior atratividade, com um aumento do prêmio exigido pelos investidores, avaliam especialistas.

De todo modo, a negociação de precatórios como ativo financeiro é recente, fora ainda do portfólio dos grandes fundos, mais encontrada no circuito da “indústria alternativa de investimentos”, comenta Everton Medeiros, especialista em Renda Variável da Valor Investimentos.

Isso explica, segundo ele, por que essa modalidade de investimento ainda não se popularizou. “Além de ser comercializada de pouco tempo para cá, ela usa algoritmos que identificam os precatórios decididos pela Justiça, que passam a ser oferecidas em plataformas alternativas”, o que deixa esse produto ainda longe das negociações no mercado considerado comum ou tradicional de investimento.

Entenda os precatórios

Precatórios são títulos representativos de dívidas do governo federal com pessoas físicas, jurídicas, Estados e municípios, sacramentadas por meio de sentenças judiciais definitivas.

Uma das formas de o credor da União receber antes o que o governo deve é negociar esses títulos no mercado secundário. Quem tem a receber repassa o título com desconto ao comprador, uma operação que atraiu alguns fundos de investimento ao mercado de precatórios.

Alguns protagonistas desse mercado, que atuam na compra de precatórios por meio de Fundos de Investimento em Direito Creditório (Fidcs), são os fundos voltados a investidores qualificados e profissionais. Investidor qualificado é aquele que declara, perante a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ter patrimônio investido acima de R$ 1 milhão e o profissional, mais de R$ 10 milhões aplicados.

Fundos de crédito privado são direcionados a investidor profissional

Especialistas explicam que são as duas modalidades de fundo de crédito privado que, em geral, têm maior exposição da carteira aos precatórios - alguns menos, como os fundos para investidores qualificados, e alguns mais, como os fundos para investidores dirigidos a profissionais.

Flávio de Oliveira, head de Renda Variável da Zahl Investimentos, afirma que, das três categorias de fundos de crédito privado ou estruturados com carteira lastreada em precatórios por meio de Fidcs, os que têm a cota sênior estão sujeitos a menos riscos com a aprovação da PEC dos Precatórios.

Quem investe em Fidcs pode optar por uma das três séries de cotas, dependendo de seu objetivo e a propensão ao risco: cotas sênior, mezanino e subordinada.

A cota sênior dá preferência ao recebimento do valor do resgate ou amortização; a cota mezanino ao pagamento em relação às cotas da classe subordinada, mas ficam atrás das cotas sênior nessa fila de prioridade; a cota subordinada vem depois da sênior e mezanino, no recebimento dos rendimentos.

É uma modalidade que assume maior risco em caso de inadimplência ou adiamento de pagamento, mas, se o fundo superar a rentabilidade prevista, os cotistas subordinados serão contemplados com esse excedente ou remuneração adicional.

O head de Renda Variável da Zahl Investimentos diz que, se houver alongamento no prazo de pagamento dos precatórios, como prevê a PEC, com atualização no valor do título, à luz do novo prazo, as cotas de fundos subordinados são as que teriam maior risco de desvalorização.

“As cotas de fundos mezanino tendem a sentir efeito mais brando e as de fundos sênior provavelmente nada, ou muito pouco, sofrerão”, acredita Oliveira. “Em teoria, o efeito da PEC sobre os fundos se dará pela remarcação do valor dos precatórios no mercado por causa do alongamento do prazo de pagamento da dívida”, embora nem todos, pelo projeto, devam ter a data de quitação espichada.

Ficam fora, de acordo com o texto-base da PEC, os precatórios de valor mais baixo, até 60 salários mínimos ou R$ 66 mil, que terão o prazo original de vencimento respeitado.

Para especialistas, esses títulos de menor valor abrem oportunidade de ganho em uma modalidade de investimento participativo, o crowdfunding, em que um grupo de investidores tem acesso à possibilidade de aplicação em ativos judiciais, como os precatórios.