Última modificação em 26 de dezembro de 2019

O que é Microempresa?

Quem tem o próprio negócio e trabalha formalmente tem a atividade enquadrada em algum perfil de empresa, de acordo com sua estrutura e rendimento. Microempresa é um tipo de organização com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e com faturamento de até R$ 360 mil por ano.

A atividade das microempresas contribuem para a economia do país, através da geração de emprego e renda e inclusão social. Uma microempresa, ou ME, tem um regime de abertura e tributação mais simplificados, que permite que o empreendedor trabalhe na formalidade.

As obrigações trabalhistas e previdenciárias também são mais simples para microempresas, como a dispensa de comunicar o Ministério do Trabalho sobre férias coletivas ou Quatro de Trabalho, que seria o registro de entrada e saída dos funcionários.

Além disso, ao participar de um processo de licitação, por exemplo, uma microempresa pode ter vantagens ante os concorrentes, como forma de estimular uma participação justa e o desenvolvimento do empreendedorismo.


Diferença entre MEI, ME e Empresas de Pequeno Porte

 

Um profissional que pretende formalizar sua atividade ou que esteja pensando em abrir um negócio geralmente tem dúvidas sobre os diversos tipos de microempresa. Confira a diferença entre elas:

Microempreendedor Individual (MEI)

Microempresa (ME)

Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Como funciona uma microempresa?

Uma microempresa pode ser individual, quando tem um proprietário, ou sociedade, em que há dois ou mais sócios. A partir dessas opções de estrutura, há quatro categorias que uma microempresa pode se encaixar. São elas:

Regime tributário

Como forma de estimular o empreendedorismo, a microempresa se enquadra em uma legislação mais simplificada, em que há menos recolhimento de impostos. Ela se enquadra na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituída em 2006.

O regime tributário é o Simples Nacional, que unifica os tributos, que são pagos em uma única guia. A alíquota dos impostos é progressiva, em que os percentuais de cobrança são calculados com base na receita bruta da empresa. A alíquota varia entre 4% e 17,42% sobre a receita bruta.

Como abrir uma microempresa?

Para iniciar um negócio formal na categoria de microempresa, é preciso obter alguns documentos e licenças:

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