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Impostos Estaduais

O que são impostos estaduais?

Os impostos estaduais são cobranças feitas pelos governos de cada estado como forma de manter o funcionamento da máquina pública.

As cobranças recaem sobre a compra e venda de mercadorias, prestação de serviços e comunicação entre municípios e estados.

Há alíquotas aplicadas no território estadual que ainda pagam uma parcela dos valores arrecadados aos municípios daquele estado (chamada de cota-parte), conforme o tipo de operação e imposto pago.


Para que servem os impostos estaduais?

Eles são uma fonte de recursos para custear as atividades da administração pública ou gerar benefícios aos seus habitantes, como melhorias na infraestrutura e saneamento, por exemplo. Cada estado define a destinação do dinheiro que é arrecadado.

Quais são os impostos estaduais?

Há três impostos principais que podemos citar por aqui. São eles:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O ICMS é um imposto de aplicação ampla, pois recai sobre todas as mercadorias e serviços no país. Por isso, ele é recolhido por empresas cadastradas nas Secretarias da Fazenda e podem ou não embutir essa cobrança no preço para o consumidor.

O ICMS é um imposto criado pelo governo federal, na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Entretanto, foi atribuído aos governos estaduais a responsabilidade por cobrá-los e gerenciá-los, além de encaminhar aos municípios a cota-parte da alíquota no território onde é feita a operação.

Ele é um imposto não-cumulativo, pois é cobrado somente sobre as operações. Entre elas estão:

  • circulação de mercadorias (bens móveis novos ou usados, energia elétrica, itens importados);
  • prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
  • serviços de comunicação.

Vale lembrar que o ICMS não é cobrado por conta da negociação de compra ou venda, mas sim da circulação de itens ou de realização de serviços. Cada estado pode determinar sua tabela de valores.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Dentre os impostos estaduais, o IPVA é destinado especificamente aos proprietários de veículos. No caso, os veículos incluem automóveis, motos, aeronaves e embarcações.

A alíquota do IPVA varia entre os estados e é cobrada uma vez por ano. A falta do pagamento pode gerar diversas implicações, como a apreensão do veículo.

Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD)

O ITCMD recai sobre a transmissão de bens ou direitos, como herança (causa mortis), partilha e doação (relações com inter vivos). Ou seja, para que o repasse seja feito, é preciso pagar o imposto.

Quem paga este imposto estadual é o beneficiário do bem a ser recebido ou direito a ser transmitido e a alíquota máxima é de 8%.

Para o caso de imóveis, a cobrança é feita no estado onde o doador se localiza. Já os bens móveis, títulos e/ou crédito são cobrados no estado do domicílio do doador ou onde foi processado o inventário ou arrolamento.

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