Última modificação em 1 de julho de 2020

O que é Ato Societário?

Ato Societário é uma decisão produzida pela deliberação da assembleia geral ou pela administração de uma empresa. Devido à sua relevância, o ato societário deve ser público e, portanto, precisa ser registrado na Junta Comercial em que a organização está inscrita.

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Quais são os principais Atos Societários?

Entre os principais atos societários, podemos destacar a constituição da sociedade, a transferência do controle acionário, a reforma do estatuto social, a eleição de administradores, o aumento ou redução de capital social, a cisão da empresa ou sua fusão com outra companhia, as atas de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as demonstrações financeiras produzidas ao fim de cada ano-exercício.

Essa não é uma lista completa. De fato, qualquer outra decisão ou fato de significativa relevância, que seja importante fazer conhecer aos investidores, consumidores e ao público em geral, pode ser tratado como um ato societário.

Como devem ser feitos os registros de Atos Societários?

Os registros de atos societários devem ser feitos na Junta Comercial do local em que a empresa tem sua sede. Além disso, a Lei das Sociedades Anônimas também requer que eles sejam publicados em jornal de grande circulação, editado na localidade.

Imagine, por exemplo, que uma instituição decide realizar um programa de recompra de ações. Esse é considerado um fato relevante, certo?! Então, ele deve ser documentado, e o documento deve ser registrado na Junta Comercial da cidade. Para completar, o documento também deve ser publicado em um jornal de grande circulação, o que obviamente varia conforme a região.

A necessidade de publicar em jornal deve-se à importância de assegurar que a informação chegue ao conhecimento das pessoas que têm um interesse na empresa, e que precisam saber do que acontece com ela. Afinal, se você é, por exemplo, acionista de uma companhia, não vai consultar a Junta Comercial todos os dias para saber se houve o registro de algum novo ato societário. O jornal é considerado um meio mais eficiente e prático para a comunicação desses atos.

Por que as informações nos registros de Atos Societários devem ser verídicas?

Existe uma preocupação muito forte com a veracidade das informações no registro dos atos societários. Essa preocupação não é sem razão; esses registros não são feitos para beneficiar a empresa em si, mas para garantir a transparência das informações para as pessoas físicas e jurídicas que têm um interesse nela.

Imagine, por exemplo, que um investidor está decidindo se vale a pena ou não colocar seu dinheiro em uma certa organização. Uma das medidas que ele pode tomar, antes de chegar a uma conclusão, é analisar quais foram as decisões e os fatos mais recentes. Assim, ele pode identificar qual está sendo a direção tomada pela empresa e considerar se ela tem perspectivas positivas.

Se a empresa está devendo para um fornecedor, esse fornecedor também pode usar essas informações que foram colocadas em registro público como base para um eventual processo de cobrança.

Porém, para que esse tipo de uso dos atos societários seja possível, é necessário que exista veracidade nas informações dos registros. Sem transparência, esses registros não cumprem a sua função.

Quais são os principais problemas no registro dos Atos Societários?

Para fazer o registro de um ato societário na junta comercial, existe a necessidade de formalizar o pedido, preenchendo formulários e realizando a protocolização. No entanto, é muito comum que esses registros levem mais tempo do que o necessário, devido a erros e omissões na requisição. Além do atraso, o problema também acarreta retrabalho.

Outro problema são os erros que podem ser cometidos na elaboração do documento do próprio ato societário. Por exemplo, para registrar a constituição da empresa, o documento é o Contrato Social; ele deve incluir uma série de informações, como a identificação dos sócios e o capital social da pessoa jurídica. Sem orientação adequada de advogados, pode ser difícil elaborar corretamente esse tipo de documento.

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