Sefaz

Última modificação em 18 de Agosto de 2020 às 02:26

O que é a Sefaz?

Sefaz é a abreviação de Secretaria de Estado da Fazenda, órgão governamental vinculado ao Ministério da Economia. Entre as suas principais atribuições, merece destaque a fiscalização tributária dos estados da federação e do Distrito Federal. 

Além disso, cabe a esse órgão a arrecadação do dinheiro que será utilizado pelos governos estaduais para custear despesas com saúde, segurança e educação. 

Quais as principais funções da Sefaz?

Presente em todos os estados brasileiros, as principais funções da Secretaria do Estado da Fazenda inclui a arrecadação de recursos públicos provenientes da localidade onde está sediada.

No entanto, a principal atribuição desse órgão governamental é o controle das receitas e despesas de cada estado. 

As receitas são provenientes da arrecadação de tributos e taxas estaduais. Já as despesas se destinam à manutenção de serviços públicos essenciais ou ao custeio das obrigações estaduais obrigatórias, estabelecidas pela Constituição Federal. 

Além disso, a Sefaz arrecada dinheiro de empresas públicas e privadas ao prestar serviços como o armazenamento das Notas Fiscais Eletrônicas, que precisam ficar à disposição das autoridades tributárias por até 5 anos.

A Secretaria também é vital no combate a fraudes, sonegações e inadimplência por parte das empresas. Ou seja, a fiscalização realizada por esse órgão visa coibir desvios e garantir a arrecadação efetiva de impostos. 

Para garantir o controle tributário de todo o estado, cada município conta com uma Secretaria da Fazenda Municipal, com funções semelhantes, que prestam contas à Sefaz com sede no mesmo município. 

Quais são os impostos arrecadados pela Sefaz?

Entre os principais impostos arrecadados pela Secretaria da Fazenda de cada estado podemos destacar:

  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços: imposto estadual que incide sobre serviços ou produtos de diferentes tipos, como eletrônicos, bebidas e doces. Se aplica a bens vendidos dentro do país e também a mercadorias importadas. É cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço final do produto ou serviço prestado. Ou seja, o ICMS é gerado quando o consumidor passa a ser titular do produto ou atividade realizada. 
  • ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação: Estabelecido pelo Art. 155 da Constituição Federal, é um tributo pago quando há doação de bens ou partilha de herança.
  • IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: é um imposto estadual que incide sobre veículos terrestres - como carros, caminhões e ônibus. Cobrado anualmente, é de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, sendo que a alíquota varia de 1% a 6%.

Quais são os serviços prestados pela Secretaria de Estado da Fazenda?

A Sefaz presta diversos serviços ao estado, entre eles podemos citar:

  • Consulta de Certidões: como Certidão de Débito Automática, Protocolo Integrado, Cadastro de ICMS e ITCMD, CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), Protocolo Integrada e DI;
  • Impressão de guias de pagamento e de guias - GNRE, GIA ST e GIA ICMS;
  • Pagamento de IPVA;
  • Cadastro ICMS.

Qual a diferença entre o Ministério da Economia e a Secretaria do Estado da Fazenda?

O Ministério da Economia, antigo Ministério da Fazenda, desempenha funções semelhantes às da Secretaria do Estado. A principal diferença é o âmbito de atuação — enquanto o Ministério opera em todo o território nacional, as Secretarias têm a sua atuação restrita aos estados e aos municípios onde estão sediadas. 

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