RAB (base de ativos regulatórios)

O que é RAB?

RAB é uma sigla de abreviação para Regulatory Asset Base. Em tradução literal para o Português, temos a Base de Ativos Regulatórios. Mas o que seria isso e quais os impactos práticos? É o que vamos explicar neste artigo.

Em primeiro lugar, a RAB é um conceito um pouco complexo, pois envolve a prestação de serviços públicos, algo que exige a compreensão de como isso funciona na medida em que não é uma relação direta entre empresas e clientes.

Como funcionam os serviços públicos?

Em teoria, os serviços públicos são de responsabilidade do governo. É dele a necessidade de promover esses serviços mais básicos como saneamento ou energia elétrica. No entanto, como sabemos, nem todas as atividades essenciais são executadas diretamente pelo Governo Federal.

Em muitos casos, a estratégia adotada é de terceirizar o serviço para uma empresa privada. Claro que, neste ponto, não é uma oferta gratuita, afinal a empresa vai explorar um mercado gigantesco e lucrar com isso. Desta forma, o governo cobra um valor pela prestação dos serviços, algo que se chama de concessão.

RAB: como funciona?

Para que você entenda melhor como funciona a Regulatory Asset Base, temos o desafio de compreender que a concessão de um serviço público envolve três participantes distintos e importantes:

• O governo, que cobra uma taxa para a concessão do serviço terceirizado;
• A empresa privada, que vai cobrar do cliente final um preço para execução da atividade;
• O consumidor, que vai usufruir do serviço diretamente.

O grande desafio aqui é que cada participante do mercado tem o seu interesse. Enquanto a população visa um serviço essencial, a empresa privada precisa lucrar com a atividade. No entanto, por ser algo básico para a qualidade de vida, cabe ao governo a responsabilidade de não autorizar valores absurdos na cobrança pelo serviço prestado — algo que é definido por meio da lei 8.987 de 1995.

É nela que entram as responsabilidades e obrigações de cada parte, inclusive a cobrança de um preço justo pelos serviços básicos ofertados pelas companhias privadas. E, neste ponto, temos a entrada da Regulatory Asset Base (RAB).

O que acontece é que por meio deste recurso contábil, as empresas privadas têm como monitorar qual foi o investimento realizado para a prestação do serviço e, com base nisso, justificar os custos cobrados da população. Trata-se, portanto, de um controle sobre o que é gasto e, de certa forma, um racional sobre valores praticados.

Qual é a função da RAB?

Do ponto de vista contábil e financeiro, a Regulatory Asset Base (RAB) tem como principal função permitir o acompanhamento dos custos assumidos por uma companhia durante o processo de prestação de um serviço público.

Isso vale tanto para o monitoramento dos gastos, permitindo que a empresa avalie periodicamente a sua eficiência operacional, como também para que possa ser comprovada a necessidade de praticar uma determinada faixa de preço. Não pode haver, por se tratar de serviços essenciais, um abuso nas cobranças — algo que pode ser verificado justamente pela Base de Ativos Regulatórios.

Trata-se, portanto, de uma ferramenta essencial para definição das tarifas aplicadas pela atividade realizada pela empresa, sendo obrigatória a sua apresentação no modelo de concessão.

RAB e a revisão tarifária

A RAB também influencia um processo importante dentro da prestação de serviços públicos: a revisão tarifária. Esse é o nome dado a uma revisão das taxas aplicadas para cobrança justo aos consumidores, algo que exige, necessariamente, a apresentação da Regulatory Asset Base (RAB).

Vale destacar que, ao contrário do que pode parecer, nenhuma empresa pode aumentar aleatoriamente o seu preço de serviço. Existirá uma entidade fiscalizadora responsável por avaliar e julgar o pedido de aumento, analisando inclusive se os custos são justificáveis. Ao verificar gastos elevados e desnecessários, a revisão tarifária pode ser vetada.