Planejamento Sucessório
O que é planejamento sucessório?
O planejamento sucessório tem por finalidade determinar as regras aplicáveis à transferência de um patrimônio para os seus respectivos herdeiros, desde que permitidas pela lei.
Assim, a correta transmissão de bens e direitos leva em conta:
- Tipo de patrimônio: pessoal, empresarial, imobiliário ou financeiro;
- Estrutura familiar: relacionamentos constituídos e quantidade de herdeiros;
- Empresa familiar: caso exista;
- Custos associados: contratação de advogados e contadores;
- Tributação: ITCMD e Imposto de Renda (quando há ganho de capital).
Qual a importância do regime de casamento para o planejamento sucessório?
O Código Civil, alterado em 2002, passou a considerar todos os cônjuges como herdeiros necessários, independentemente do regime de casamento. Dito isso, têm o seu direito garantido na chamada “legítima”, que representa 50% da herança, com a seguinte ordem de prioridade:
- Cônjuge, juntamente com os filhos;
- Na ausência de filhos, cônjuge, juntamente com os pais do falecido, caso ainda vivos;
- Na ausência de filhos e pais vivos, o cônjuge recebe a herança integralmente;
- Na ausência de todos os anteriores, os parentes mais próximos;
- Em último caso, o estado.
Os 50% restantes podem ser destinados de acordo com a vontade do detentor do patrimônio. É sobre essa parcela que o planejamento sucessório é bastante eficaz.
Quais os principais instrumentos legais de planejamento sucessório?
Entre os meios definidos em lei estão:
Testamento
Instrumento onde o titular do patrimônio estipula a sua distribuição. Entre os tipos de testamento válidos, estão:
- Testamento Público: apesar de mais caro, é o mais seguro. Por ser formalizado em cartório, faz parte dos registros do Colégio Notarial do Brasil, o que permite a sua localização por qualquer um dos herdeiros;
- Testamento particular: difícil de ser localizado e facilmente contestado, visto que não foi acompanhado por um Tabelião. Nesse caso, cabe ao juiz confirmar a sua legalidade;
- Testamento Cerrado: é registrado em cartório para que possa ser localizado. Porém, por ser cerrado, seu conteúdo é desconhecido pelo Tabelião, o que aumenta a probabilidade de ser contestado.
Doação
Na doação, parte do patrimônio é transferido em vida. Por ser um instrumento irreversível (a doação não pode ser cancelada), é dado ao titular dos bens algumas formas de se proteger. São as cláusulas abaixo, contidas no documento de doação:
- Incomunicabilidade: o ativo recebido não é dividido com o cônjuge;
- Inalienabilidade: o bem doado não pode ser vendido;
- Impenhorabilidade: o bem não pode ser dado como garantia de dívidas;
- Reversão: o ativo retorna ao doador, caso o herdeiro faleça antes;
- Usufruto: o doador pode fazer uso do bem, mesmo que já tenha feito a transferência da titularidade.
Quais os principais instrumentos societários de planejamento sucessório?
No caso de empresas com atividades operacionais ou imobiliárias, o planejamento é feito pela distribuição de suas ações ou cotas, tanto por testamento como por doação. Isso mantem a pessoa jurídica com a sua estrutura intacta; ou seja, sem a divisão de seus ativos entre os herdeiros.
Operacionais
As holdings são empresas que possuem participações acionárias em outras empresas. Nesse arranjo, cada herdeiro possui a sua parte sob a titularidade de uma holding, de forma que eventuais disputas familiares não influenciam a rotina das empresas operacionais.
Imobiliárias
A sociedade limitada, formada por cotas, é indicada para famílias que desejam transferir grandes patrimônios imobiliários para os seus herdeiros.
Quais os principais instrumentos financeiros de planejamento sucessório?
O mercado financeiro oferece as seguintes opções:
Seguro de vida e previdência privada
Ambos não entram no inventário, que é quando o patrimônio fica indisponível até que o juiz termine o processo de transmissão dos bens. Por conta disso, não pagam o ITCMD.
Tanto no seguro de vida como na previdência privada, os valores são destinados livremente e os recursos são liberados em até 30 dias. A única preocupação do titular dos recursos é com o regime de tributação do plano de previdência selecionado (regressivo ou progressivo).
Fundos exclusivos
Os fundos exclusivos são usados para a gestão de grandes patrimônios financeiros. Desse modo, funcionam com o mesmo sistema de distribuição de cotas dos instrumentos societários de planejamento sucessório.
