Pacto Federativo
O que é Pacto Federativo?
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, a hierarquia entre os poderes no Brasil não é gerada de maneira subordinada. O que permite que as coisas funcionem no país é justamente o Pacto Federativo.
Isso mesmo que você leu: não há, diretamente, uma subordinação entre o governo federal, o governo estadual e o governo municipal. O que nós temos é um documento, o Pacto Federativo, que visa organizar a participação de cada entidade no bom funcionamento da nação.
Um bom exemplo disso, aliás, foi a própria pandemia enfrentada pelo mundo em 2020. Vimos, ao longo dos meses, uma clara diferença de ideias entre muitos governadores e o Presidente da República sobre como enfrentar o momento. Isso não os impediu de tomar as medidas que julgavam como corretas para os seus respectivos estados.
Como funciona o Pacto Federativo?
Uma vez que os Estados possuem autonomia para definir questões internas, o Pacto Federativo faz a organização dos poderes visando evitar questões divididas.
Um bom exemplo disso é como são tratados os impostos. Nós temos impostos federais (IPI), impostos estaduais (ICMS) e impostos municipais (IPTU). A arrecadação é definida justamente pelo Pacto Federativo, identificando o responsável pelo recolhimento e uso do capital arrecadado.
Esse, naturalmente, é apenas um exemplo de como funciona a divisão entre os níveis de governo no Brasil. O documento ainda engloba outros temas como responsabilidades, atuação sobre a segurança pública, despesas obrigatórias, entre outros temas relevantes para a sociedade.
Em resumo, portanto, podemos dizer que o Pacto Federativo é um organizador dos poderes governamentais em relação às responsabilidades, direitos e deveres.
O Pacto Federativo pode ser modificado?
Apesar de ter sido definido na formulação da Constituição, em 1988, o Pacto Federativo pode ser modificado e atualizado. Há, inclusive, em 2020, uma proposta de alteração, um dos projetos do que ficou conhecido como Plano Mais Brasil.
A ideia aqui é descentralizar alguns dos recursos e despesas públicas além de, ao mesmo tempo, dar maior autonomia e responsabilidade aos governos estaduais.
Por ser algo que envolve todo o país e uma mudança radical de como funcionam atualmente algumas questões importantes a nível nacional, a tendência é que essa aprovação leve mais tempo para ser finalizada ou aprovada.
O que pode ser alterado no Pacto Federativo?
Para que você entenda melhor a proposta atual para um novo Pacto Federativo, listamos abaixo algumas das pautas que estão atualmente em discussão.
- Impostos sobre exportações: um dos projetos diz respeito aos impostos dos produtos exportados. A ideia é reduzi-los para aumentar a competitividade no mercado externo. O governo federal seria responsável por ajudar os estados na compensação dessa receita;
- Redução de municípios: alguns pequenos municípios brasileiros não são financeiramente sustentáveis. A proposta é de que eles comprovem arrecadação mínima ou sejam incorporados aos municípios vizinhos;
- Reforma tributária: uma das pautas mais conhecidas do público é a reforma tributária. Se houver alguma modificação na cobrança de impostos, muito provavelmente será preciso alterar o Pacto Federativo na medida que essa é uma das suas principais questões;
- Saúde e educação: no Pacto Federativo atual, há definição sobre um percentual mínimo dos impostos que deve ser empregado em saúde e educação. A ideia é unificar o percentual, dando maior liberdade para investimentos em cada área de acordo com a necessidade.
Lembrando que esses são apenas alguns pontos que pegamos para exemplificar a proposta. O projeto é muito extenso e vale acompanhamento para entender como isso irá afetar o Pacto Federativo.
Além disso, estamos bem distantes de uma unanimidade. Os opositores da proposta identificam problemas em relação aos mais pobres. O fato é que ainda deve ocorrer muita discussão antes de uma posição final sobre a reformulação do Pacto Federativo.
