NIRE

O que é NIRE

NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é exatamente o que o nome diz: um número único que permite identificar o registro da empresa junto à Junta Comercial do estado. Ele atesta a existência da empresa naquele estado.

O NIRE é composto, na maioria dos casos, por 11 dígitos, que indicam a UF em que a empresa está registrada, o tipo de organização, e ainda um dígito verificador.

O surgimento do NIRE

O Número de Identificação do Registro de Empresas foi criado com a Lei Federal nº 8.934, no ano de 1994. Desde então, ele é obrigatório para todas as empresas atuantes no mercado brasileiro ou que têm sua sede no território do país.

Importância do NIRE

O NIRE é essencial para que a empresa atue regularmente no desenvolvimento de suas atividades. Sem esse número e o que ele representa (o fato de que a empresa está devidamente registrada na Junta Comercial), o negócio fica sujeito a sanções, como o confisco de seus produtos.

Além disso, vale a pena lembrar que muitos fornecedores e clientes exigem as informações legais da empresa antes de fechar negócios, como forma de obter mais segurança nos negócios. Ao observar que a empresa não tem NIRE e, portanto, não tem CNPJ, eles podem se recusar a fazer contratos.

Sem o CNPJ, a empresa também não consegue emitir Notas Fiscais ou fazer registro na carteira de trabalho dos funcionários. Ou seja, a falta do Número de Identificação do Registro de Empresas representa uma série de obstáculos para que o negócio desempenhe suas atividades.

Como o NIRE é obtido

O NIRE é obtido quando o contrato social da empresa é registrado na Junta Comercial. Esse é um dos passos essenciais para a abertura de empresas. Sem o NIRE, não é possível obter o CNPJ.

Para obter o Número de Identificação do Registro de Empresas, é preciso consultar a viabilidade do nome com que se pretende registrar a empresa (para confirmar se já existe outra com o mesmo nome). Depois dessa consulta, é preciso comparecer à Junta com a documentação para o registro:

• Cópia autenticada do documento de identidade do proprietário, sócios ou administradores;
• Contrato Social;
• Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
• Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
• Comprovante de pagamento das taxas.

Cancelamento do NIRE

O Número de Identificação do Registro de Empresas será necessariamente cancelado quando a empresa é fechada pela vontade dos sócios.

Além disso, existe a possibilidade do cancelamento compulsório em casos previstos pela legislação; por exemplo, no caso de empresas que há mais de 10 anos não realizam nenhum arquivamento de atos empresariais, como alteração contratual. Essas empresas são consideradas inativas.