Licitação

O que é Licitação?

Licitação é o procedimento que um governo municipal, estadual ou federal segue para contratar empresas que prestem serviços ou ofereçam produtos à administração pública. Desde a contratação à execução do pedido, ambas as partes devem seguir uma série de critérios para evitar fraudes ou concorrência desleal.

Embora a licitação sirva justamente para ser um procedimento transparente, há casos históricos de desvio de dinheiro e contratações irregulares. O processo licitatório está previsto na Constituição Federal, no artigo 37.

O artigo prevê que órgãos da administração pública atendam a princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de condições para o procedimento licitatório.

Entre as leis que tratam sobre licitação, a mais conhecida é a Lei n° 8.666/1993, também chamada de Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. No entanto, cada esfera do governo (município, Estado e União) podem definir regras próprias de licitação.

Para que serve a licitação?

Além do ideal de promover uma concorrência transparente, a licitação serve para que as empresas candidatas atendam a uma série de critérios que a considere elegível à contratação.

Estes critérios se referem:

• À isonomia (concorrência justa);
• À economicidade (aquisição de bens ou serviços no menor preço possível);
• À capacidade de prestação de serviços ou de entrega de produtos;
• À comprovação de qualificação técnica, quando necessário;
• À habilitação econômico-financeira, quando se trata de investimento elevado;
• À habilitação jurídica (documentos legais, quando necessário);
• Às condições para a produção de itens ou prazos e horários de realização de serviço;
• Ao período de contrato;
• Ao orçamento e obrigações sobre o pagamento.

Uma licitação pode oferecer participação a micro e pequenas empresas e oferecer vantagens àquelas que promovam o desenvolvimento sustentável ou sejam nacionais, por exemplo.

Dessa forma, a licitação tem a proposta de garantir que a administração consiga contratar exatamente o que precisa. Do outro lado, a empresa também tem definidas as regras do que será oferecido e sob quais condições.

Como funciona a licitação?

As regras de cada licitação são divulgadas no edital, também chamado de certame ou certame licitatório. Qualquer empresa que atenda aos critérios de participação, pode se juntar à concorrência.

Tipos de licitação

Uma contratação pode ser feita em formatos específicos, como:

• Pregão eletrônico (dá mais transparência e celeridade);
• Carta-convite (enviado a interessados, escolhidos e convidados);
• Tomada de preços (voltada a interessados já cadastrados e que atendam às condições);
• Concorrência pública (aberta a todos os interessados);
• Concurso (não há disputa de preço porque a administração pública já o define e entrega por meio de prêmio ou remuneração).

A administração pública municipal, estadual, federal, ou ainda setores do judiciário ou legislativo, podem definir como será feita a escolha. Os tipos de licitação que o julgamento pode se basear são:

• Menor preço: o valor a ser pago pelo governo será o fator determinante e costuma ser considerado para aquisição de bens e serviços;
• Melhor técnica: esse tipo é usado quando o valor intelectual é preponderante, como licitações para estudos técnicos, fiscalização, gerenciamento e projetos executivos, por exemplo;
• Técnica e preço: os dois pesos são levados em conta.

Fases da licitação

Dentro do procedimento licitatório, há prazos para cada etapa da seleção. As fases são:

1. Preparatória (administração pública define e revisa as regras para a licitação);
2. Fase executória (o edital é publicado ou é feita entrega de convite a empresas e o serviço é realizado ou os bens são entregues).