Lei de Responsabilidade Fiscal
O que é Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também conhecida como Lei Complementar nº 101/2000, foi implementada com a finalidade de estabelecer normas de controle direcionadas para a responsabilidade dos gestores no que diz respeito aos recursos e às finanças públicas.
A LRF surgiu com o intuito de oferecer mais transparência aos gastos públicos. Não só isso, ainda serviu como uma forma de disciplinar o uso de recursos por parte dos governantes brasileiros. Se algumas das sugestões para administrar bem o próprio dinheiro são não gastar mais do que se ganha, fazer uma reserva de emergência e conferir o fluxo de caixa servem para qualquer pessoa, também precisam ser aplicadas no dinheiro público, concorda?
Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada?
Entre os anos 1980 e 1990, o Brasil passou por uma grande instabilidade econômica. Para tentar estabilizá-la novamente, o Governo Federal criou, então, alguns mecanismos - sendo o primeiro deles foi o Plano Real.
Com ele, o governo conseguiu controlar a hiperinflação que dominava o cenário econômico. Porém, o descontrole de gastos do dinheiro público mantinha todas as esferas do poder endividadas e com falta de recursos. Foi aí que a LRF surgiu, com o intuito de sanar esse problema e alcançar uma moderação.
Quais são os principais conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Um dos principais conceitos da LRF em relação ao planejamento é a necessidade da vinculação e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual. Com a lei, ainda foi determinado que os recursos vinculados a uma finalidade sejam utilizados para outros fins. Ou seja, a verba da Saúde só pode ser usada para esse fim, por exemplo.
Essa legislação também previu um limite para o tamanho que a dívida pública pode alcançar. No caso dos estados, ela não pode ser maior que duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida. Já em relação aos municípios, o limite passa a ser de 1,2 vezes.
Um outro ponto que vale destacar da Lei de Responsabilidade Fiscal é o que diz respeito ao limite para as despesas com pagamento de salários. Ele leva em conta os gastos tanto com os servidores ativos quanto com os inativos e pensionistas. Os valores em relação ao total de arrecadação para a União são de 50%, enquanto para os estados e municípios sobe para 60%.
Qual a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o contador?
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos maiores responsáveis por todo o processo ser feito de forma crítica e transparente é o contador. É esse profissional que tem a responsabilidade perante a sociedade de mensurar o resultado econômico e fazer a avaliação do desempenho financeiro da administração pública.
Sendo assim, o contador agirá tanto como um orientador quanto um fiscalizador dos governantes em relação à responsabilidade de cada um deles com os gastos públicos. Além disso, é esse colaborador que auxilia o gestor público a compreender a sua situação financeira e fornece os indicadores necessários para que seja possível tomar decisões seguras de forma competente.
Quais são as penalidades no descumprimento da LRF?
Mesmo que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido decretada como uma forma de auxiliar a administração pública na busca da excelência do gerenciamento dos seus recursos, nem sempre os gestores agem da forma mais correta e cumprem o que a lei determina. Para esses casos, existem algumas penalidades ou sanções para quem descumpri-la.
A improbidade administrativa é uma delas. A realização de qualquer ato que indique enriquecimento ilícito por meio da apropriação de bens públicos de forma indevida — como desvio de recursos — e a realização de qualquer ato que viole os deveres, como honestidade, podem incorrer na Lei da Improbidade.
Outro exemplo é o crime de responsabilidade. Qualquer descumprimento à aplicação dos dispositivos regidos pela LRF pode implicar em uma conduta desse tipo de crime. Como punição, o mandato de quem o comete pode ser cassado.