Crédito Suplementar
O que é Crédito Suplementar?
Crédito suplementar é um termo do âmbito das finanças públicas. Ele se refere a um crédito adicional ao previsto no orçamento, que pode ser liberado ao governo para reforçar gastos já previstos durante o período.
Entendendo o Crédito Suplementar
Todo ano, o governo federal cria um orçamento, onde estão previstos seus gastos para os próximos 12 meses. Esse orçamento é apresentado na forma de lei – a Lei Orçamentária Anual (LOA) –, e deve ser aprovado pelo Congresso.
Depois que a LOA é aprovada, se o governo precisar gastar mais recursos além daqueles que estão previstos, ele deve solicitar um crédito suplementar ao Poder Legislativo. A abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização do Congresso é proibida pela Constituição Federal (art. 167, V).
Existe apenas um tipo de gastos que pode justificar um pedido desse tipo: despesas insuficientemente dotadas.
As despesas insuficientemente dotadas são aquelas que já estavam previstas na LOA, mas não receberam recursos suficientes. Portanto, o governo solicita crédito adicional para reforçar os gastos.
Qual é a diferença entre Crédito Suplementar, Crédito Especial e Crédito Extraordinário?
Como já vimos, o crédito suplementar só pode ser solicitado para reforçar os gastos em despesas insuficientemente dotadas.
Enquanto isso, o crédito especial é solicitado para destinar recursos a despesas que não haviam sido especificadas no orçamento.
Finalmente, o crédito extraordinário é solicitado para destinar recursos a despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra ou calamidade pública.
Como é aberto o Crédito Suplementar?
Antes de mais nada, é importante ressaltar que existem limites e condições para a abertura de crédito suplementar, que são determinados pela própria Lei Orçamentária Anual.
Existe bastante confusão sobre qual é o caminho para a abertura de crédito suplementar. Como regra geral, é preciso que o governo encaminhe um projeto de lei para aprovação do Congresso.
No entanto, a LOA pode prever a possibilidade de abertura desse tipo de crédito também por meio de decreto, desde que fique demonstrado, em um anexo do decreto, que as alterações no orçamento são compatíveis com a meta de resultado primário do ano.
Qual é a relação entre Crédito Suplementar e Teto de Gastos?
Desde o final de 2016, está em vigor a Emenda Constitucional n° 95, que criou o teto de gastos do governo. Essa EC foi criada para conter as despesas públicas e, assim, evitar o aumento do endividamento do Estado.
Devido a essa EC, o pedido de crédito suplementar pelo governo tornou-se uma questão mais complexa nos últimos anos. A aprovação dos créditos pelo Congresso deve levar em consideração o impacto sobre o teto de gastos.
É importante notar que, quando o governo envia um projeto de lei ao Congresso pedindo a abertura de crédito suplementar, ele indica a destinação dos recursos.
Caso o PL seja aprovado, isso significa que uma parte dos créditos que podem ser pedidos no ano já foi destinada. Portanto, se aparecer uma necessidade mais urgente em outro momento, para a qual é preciso mais crédito suplementar, o teto de gastos pode evitar que ele seja concedido.
Por outro lado, também é importante notar que a aprovação nem sempre afeta o cumprimento do teto de gastos.
Isso ocorre por dois motivos. Primeiro, porque nem todas as despesas são consideradas nesse teto; portanto, a depender da destinação dos recursos, o aumento dos gastos não chega a ser um problema. Segundo, porque pode ocorrer o empoçamento de despesas: o crédito suplementar é aberto, mas os recursos não são efetivamente gastos.
Apesar de a relação entre crédito suplementar (e outros tipos de crédito adicional) e teto de gastos ser um tema complexo e fundamentalmente jurídico, o mercado está cada vez mais atento a essa questão.
Se o governo recorre excessivamente a esses créditos e não cumpre o teto, ele torna o endividamento do Estado mais severo. Como consequência, o nível de confiança dos investidores estrangeiros no Brasil tende a cair, provocando uma fuga de capitais do país.
