CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados
O que é CNSP
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados. Trata-se de um órgão associado ao Ministério da Economia (antigo Ministério da Fazenda), cuja função é determinar diretrizes e normas para regular a atuação das empresas que oferecem seguros privados, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Composição do CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados é composto por representantes do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência, da Superintendência de Seguros Privados, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. A presidência é exercida pelo ministro da Economia.
História do CNSP
O Conselho foi criado em 1966, pelo Decreto-Lei n. 73, o mesmo que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, que também inclui a SUSEP.
Quando foi criado, além das atribuições que o CNSP ainda tem, ele também era encarregado de julgar os recursos apresentados contra as Resoluções criadas pela SUSEP e pelo IRB.
Porém, como eram recebidos muitos recursos, foi criada a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos, que ficou encarregada de aceitar ou recusar os recursos. Quando a Comissão aceitava, ela o repassava para o CNSP, que apenas fazia o julgamento.
Posteriormente, em 1998, foi criado também o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), cuja função era realizar a última instância de julgamento dos recursos contra penalidades aplicadas pela SUSEP e pelo IRB.
Com isso, o CNSP ficou mais livre para se concentrar na sua função reguladora, enquanto os julgamentos de recursos também passaram a ser conduzidos com maior rapidez.
Funções do CNSP
O CNSP exerce quatro funções principais.
A primeira é atuar como regulador dos processos de constituição e organização das instituições financeiras que exercem atividades ligadas ao SNSP, o Sistema Nacional de Seguros Privados.
A segunda é atuar como fiscalizador do funcionamento dessas instituições, acompanhando a maneira como elas desenvolvem suas atividades.
A terceira é aplicar penalidades quando são identificadas irregularidades em relação às normas que regem as atividades envolvendo seguros privados.
A quarta é estabelecer políticas e criar normas. Por exemplo, ele determina as características gerais que devem ser aplicadas aos contratos e os critérios para a constituição de instituições que trabalham com esses seguros.
Dessa forma, podemos ver que o CNSP é, essencialmente, um órgão de controle das instituições financeiras no segmento de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização.
Importância do CNSP
Como acabamos de ver, o CNSP é um órgão de controle. Esse controle se faz necessário porque as atividades envolvendo seguros privados têm uma alta complexidade.
Por exemplo, para determinar quanto uma pessoa deve pagar pelo seu seguro de vida, é feito um cálculo sobre o risco de morte dessa pessoa. O cálculo leva em consideração uma séries de fatores (idade, profissão, estilo de vida, doenças preexistentes) e aplica essas informações em estatística e probabilidade, para chegar a um valor numérico.
Outro exemplo é que a empresa de seguros precisa ter uma liquidez mínima, para ser capaz de pagar os pedidos de resgate do seguro. Se a seguradora não tiver uma estimativa precisa dos pedidos que ela pode receber em um determinado período, ela corre o risco de quebrar.
Devido a essa complexidade, é preciso existir um órgão especializado, responsável por assegurar que as empresas que trabalham com seguros privados "andem na linha", cumprindo as normas e operando com prudência.
Limites do CNSP
Apesar do CNSP ser um importante órgão na regulação das empresas que atuam com seguros privados, ele não é absoluto. Até mesmo suas determinações podem ser suspensas ou anuladas.
Um exemplo aconteceu no começo de 2020, quando o STF suspendeu a Resolução 378 do CNSP, que definia novos valores para o seguro DPVAT. O motivo da suspensão foi que, no entendimento do Tribunal, faltou embasamento para os novos preços.