Câmara de Arbitragem
O que é Câmara de Arbitragem
Uma Câmara de Arbitragem é um órgão privado voltado à resolução extrajudicial de conflitos. Em outras palavras, ele se dedica a oferecer uma alternativa para resolver disputas entre partes sem a necessidade de um processo judicial.
Pode ser considerado como uma espécie de "Justiça privada".
Como funciona uma Câmara de Arbitragem
Em uma Câmara de Arbitragem, árbitros são designados para analisar os casos trazidos pelos clientes e proferir uma decisão. Em geral, são três ou cinco árbitros atuando no caso.
Os árbitros são definidos de acordo com sua especialidade, de modo que os decisores sejam profissionais que entendem a questão em disputa.
Casos que podem ser tratados em Câmara de Arbitragem
Nem todas as disputas podem ser tratadas em uma Câmara de Arbitragem; apenas aquelas que tratam de direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, direitos relativos ao patrimônio e sobre os quais o titular pode negociar.
Alguns exemplos de casos que não podem ser tratados em Câmara de Arbitragem são disputas familiares, tributárias e criminais.
Considerações importantes sobre a Arbitragem
A primeira consideração é que a decisão produzida na arbitragem é reconhecida pela Justiça. Depois que os árbitros chegam a uma decisão sobre o caso, ela é homologada pelo Poder Judiciário, e passa a ter o mesmo valor que a sentença de um Juiz.
A segunda consideração é que, embora a arbitragem seja um meio extrajudicial de resolução de conflitos, isso não significa que ela esteja totalmente livre de regulação. De fato, a arbitragem deve seguir as disposições da Lei 9.307 de 1996.
A terceira consideração é que, para escolher a arbitragem como meio para resolver as disputas, é importante incluir uma cláusula de arbitragem nos contratos. Nessa cláusula, já pode estar prevista a Câmara de Arbitragem que será utilizada pelas partes.
Vantagens da Câmara de Arbitragem
Levar um caso para a Câmara de Arbitragem, em vez de iniciar um processo judicial, traz três principais vantagens.
A primeira vantagem é a rapidez. Estatísticas do Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá mostram que o tempo médio de uma arbitragem é de 16,2 meses. Enquanto isso, dados do CNJ mostram que a Justiça estadual leva, em média, 4 anos e 4 meses para proferir uma sentença de 1ª instância.
A segunda vantagem é o sigilo dos casos. Como regra, um processo judicial é público, o que significa que qualquer pessoa, mesmo que não tenha qualquer relação com o caso, pode ter acesso às informações. Enquanto isso, na Câmara de Arbitragem, os casos são tratados de forma sigilosa. Esse é um fator importante para empresas e pessoas que querem preservar sua imagem e reputação.
A terceira vantagem é a flexibilidade. As partes podem definir entre si muitos aspectos de como a arbitragem será realizada, ou podem escolher seguir as regras de uma Câmara de Arbitragem específica.
Desvantagens da Câmara de Arbitragem
E quanto às desvantagens? Antes de levar um caso à Câmara de Arbitragem, é preciso estar atento a três pontos negativos.
O primeiro ponto é que a arbitragem apresenta um custo elevado. Esse é um dos principais fatores para a prática ainda não ser muito difundida no Brasil.
O segundo ponto é que a Câmara de Arbitragem não tem poder de coação para garantir que sua decisão será cumprida. Em outras palavras, ela apenas produz a decisão, que depois precisa ser levada à Justiça para a fase de execução.
O terceiro ponto é que não é possível recorrer da decisão arbitral na Justiça. Dessa forma, mesmo que exista motivos para acreditar que a decisão dos árbitros está incorreta, se não houver uma maneira de recorrer dentro da própria Câmara de Arbitragem, será preciso aceitá-la.