Ambiente de Contratação Regulada (ACR)
O que é ACR?
Ambiente de Contratação Regulada (ACR) é o mercado de contratação de energia elétrica para pequenos consumidores.
Também conhecida como Mercado Cativo de Energia, é responsável pela comercialização e distribuição de energia elétrica através das concessionárias.
Além disso, o ACR opera em paralelo com o Mercado Livre de Energia ou Ambiente de Contratação Livre (ACL). Sua principal função é resolver o problema da comercialização de energia para a grande massa, como casas e pequenas empresas, que não têm autorização para negociar o fornecimento diretamente com as geradoras.
Como funciona o ACR?
O ACR funciona através de concessão estatal.
Parte-se da premissa que grandes áreas residenciais e de pequenos comércios não se beneficiariam grandemente da negociação direta com as geradoras de energia, como hidrelétricas e termelétricas.
Como o consumo é pequeno, os valores a serem economizados em contratos privados seriam também muito reduzidos — o que não valeria o esforço empregado.
O custo da adaptação para uma casa individual também desincentivaria sua aplicação. Além de tudo, não é interesse do estado facilitar esse processo, que prejudicaria a uniformidade do sistema.
A forma de resolver esse problema, bem como é feito para outros serviços de larga escala, foi conceder o monopólio da distribuição a determinadas empresas, conforme região de atuação.
Com as devidas regulamentações, as distribuidoras, como são chamadas, portanto, ganham o direito de comercializar a energia elétrica comprada das geradoras.
Todo esse processo é regulamentado, de forma a garantir a compra e a distribuição nas melhores condições possíveis para os consumidores finais.
No Ambiente de Contratação Regulada, podemos contar com a energia elétrica disponível em nossas casas e pequenos negócios, a um preço baixo, sem limite de uso e sem a burocracia da negociação individual.
ACR vs ACL
No mundo das grandes empresas, centavos no custo da energia pode significar uma economia enorme.
Desde 1998, empresas com consumo superior a 500 kW mensais foram autorizadas a negociar a distribuição de energia elétrica diretamente com as geradoras, seguindo determinadas regras.
Esse setor é denominado Ambiente de Contratação Livre, e traz vantagens para grandes consumidores que fazem a migração.
Essa modalidade incentiva a concorrência que, naturalmente, melhora os serviços prestados pelas geradoras e diminui os seus preços, além de permitir maior adaptação dos planos contratados com a realidade de cada empresa.
O resultado vem se mostrando superior financeiramente ao do Ambiente de Contratação Regulada, porém tem suas desvantagens.
Enquanto no ACR os clientes têm toda a praticidade já citada, sabemos que, mesmo com toda a regulamentação, concessões estatais são terreno fértil para a ineficiência e corrupção.
Por outro lado, é obrigação dos participantes do ACL adaptar sua rede e se organizar para encomendar quantidades específicas de energia, o que, por vezes, requer o trabalho de um setor inteiro na empresa ou a contratação de uma terceirizada.
Qual a importância dos leilões de energia elétrica no ACR?
Uma vez que as distribuidoras são monopólio concedido pelo estado, existem determinações legais na direção de evitar má conduta.
Um desses esforços é o leilão de energia, realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
A principal função desses leilões é trazer transparência ao processo de comercialização de energia pelas concessionárias, uma vez que elas são obrigadas a dar os melhores lances — ou seja, os mais baixos — para conseguir comprar o insumo.
Essa medida garante a contratação pelo menor preço possível. Por meio desse processo, o consumidor tem acesso aos valores negociados, evitando que negócios de interesse público sejam concretizados por baixo dos panos.
Além desses leilões, a CCEE promove também a concorrência pelas licitações e utilização do potencial energético do país, otimizando os resultados no ACR.