Última modificação em 10 de março de 2021

O que é Concessão?

Concessão é um processo pelo qual o governo transfere a terceiros o direito de fornecer um serviço público ou, de maneira geral, desempenhar atividade que, a princípio, seria de sua responsabilidade. Esse terceiro é, via de regra, uma empresa privada.

Entendendo a Concessão

Existem certas atividades que são de responsabilidade do governo, certo?

Porém, nem sempre ele tem a capacidade para desempenhar em razão, por exemplo, do investimento que seria necessário para isso.

Um bom exemplo é o caso do serviço público de transporte urbano: a maioria das cidades poderia enfrentar problemas para arcar com os custos de manter uma frota de ônibus para fornecer esse serviço. 

Para assegurar que a atividade seja desempenhada, então, o governo pode fazer uma concessão, que recebe esse nome porque ele concede a um terceiro – no caso, uma empresa privada de transporte – o direito de fornecer esse serviço em seu lugar.

A concessão é realizada por meio de processos de licitação, em que as empresas interessadas enviam propostas que são julgadas por critérios objetivos. A empresa que enviou a melhor proposta ganha a licitação e fecha um contrato com o governo.

Essa empresa, então, passa a ser a concessionária e se beneficia disso por meio da cobrança de uma tarifa da população que utiliza seu serviço.

No entanto, é preciso notar que a concessionária também tem limitações e deveres, principalmente aqueles estabelecidos pela Lei 8.987 de 1995, a Lei das Concessões.

Por exemplo, ela tem o dever de assegurar uma prestação de serviço adequado, o que significa que o serviço deve satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Isso significa que, se o serviço for ineficaz ou inseguro, ou se as tarifas forem muito altas, por exemplo, a concessionária pode estar sujeita a sanções e perder a concessão.

Após terminar o prazo do contrato da concessão, o governo volta a assumir o controle sobre a atividade em questão e pode, então, realizar uma nova licitação para uma nova concessão.

Além do caso do serviço de transporte público, outros exemplos comuns de concessão estão ligados ao direito de desempenhar a atividade de manutenção das rodovias e ao direito de desempenhar a atividade de extração e distribuição de petróleo.

Qual é a diferença entre Concessão e Privatização?

É importante não confundir o conceito de concessão com privatização.

Na concessão, o governo transfere a um terceiro o direito de desempenhar uma atividade da sua competência por um tempo determinado. Existe um vínculo contratual entre o governo e o terceiro, que é a concessionária. A concessionário deve atender aos limites e deveres previstos nesse contrato e na Lei de Concessões, se quiser manter o direito de desempenhar a atividade em questão.

Enquanto isso, na privatização, o governo vende ativos próprios para terceiros da iniciativa privada; por exemplo, vende os ativos de uma empresa estatal de energia. Trata-se, portanto, de uma operação com caráter definitivo. Além disso, a empresa privada que compra tem direito a fazer o que quiser com os ativos que adquiriu.

Qual é a diferença entre Concessão e Parceria Público-Privada?

Outro conceito frequentemente confundido com a concessão é a parceria público-privada (PPP).

Na concessão, o governo não precisa oferecer nenhum apoio financeiro à concessionária que desempenha a atividade. Por exemplo, a concessionária do serviço público de transporte não recebe nenhum valor da prefeitura e sua remuneração pela prestação do serviço vem apenas do que ela coleta em tarifas dos usuários.

Enquanto isso, na parceria público-privada, o governo complementa a receita da empresa que desempenha a atividade. Com esse subsídio do poder público, a tarifa cobrada dos usuários pode ser reduzida ou, até mesmo, eliminada.

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