Agências Reguladoras
O que são Agências Reguladoras?
Agências Reguladoras são instituições públicas que têm como finalidade a regulação e, em muitos casos, também a fiscalização de uma certa atividade. Existem agências reguladores para diversos setores da economia, desde a produção e distribuição de energia elétrica até a comercialização de produtos alimentícios, por exemplo.
Entendendo as Agências Reguladoras
Mesmo em economias que tendem para o pensamento liberal existe o entendimento de que certas atividades econômicas exigem uma certa regulação, pois, se não houver um controle mínimo, os riscos de prejuízos aos consumidores, ao mercado e à sociedade de maneira geral são muito graves.
Imagine, por exemplo, que a atividade petrolífera não tivesse nenhuma regulação. Nesse caso, a empresas que atuam na extração, no refino e na distribuição poderiam fazer o que quisessem. Elas poderiam, por exemplo, adotar práticas pouco seguras para reduzir seus custos, colocando em risco a saúde e o bem estar de milhões de pessoas que trabalham nessas empresas, compram seus produtos ou simplesmente moram perto de suas plantas.
É por isso que observamos que nem todas as atividades estão submetidas a agências reguladoras: porque nem todas apresentam riscos tão elevados que justifiquem essa intervenção.
Também é importante saber que as agências reguladoras são instituições públicas e, portanto, criadas pelo Estado, via de regra, por meio da promulgação de uma lei. No entanto, elas gozam de autonomia em relação ao governo. Elas são autarquias, o que significa, de maneira bastante simplificada, que são auto-suficientes e, portanto, menos afetadas pelo vai e vem da política.
O que fazem as Agências Reguladoras?
Basicamente, as agências reguladoras têm uma função fundamental: elaborar normas para disciplinar uma certa atividade. Em outras palavras, criar regulações.
Porém, para desempenhar esta função, elas precisam realizar um trabalho muito mais complexo, que envolve o levantamento de dados, a realização de estudos e análises, o diálogo com as empresas que desenvolvem a atividade regulada.
Além de elaborar as normas, as Agências Reguladoras também costumam ser responsáveis por fiscalizar seu cumprimento, bem como realizar processos administrativos e aplicar sanções quando uma regulação é descumprida.
Assim, do ponto de vista de uma empresa, a agência reguladora é uma instituição com grande poder. Justamente por isso, os investidores estão sempre atentos a notícias envolvendo o trabalho dessas agências, que pode afetar diretamente o desempenho das empresas em que eles aplicam seu capital.
Quais são as principais Agências Reguladoras no Brasil?
Existem várias agências reguladoras atuando no Brasil, dentre as quais podemos destacar:
- ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
- ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
- ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANP - Agência Nacional do Petróleo
- ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Esses são todos exemplos de agências federais. No entanto, também existem agências reguladoras estaduais, como a ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, e até mesmo municipais.
Como funcionam as Agências Reguladoras?
O funcionamento é próprio de cada agência, e as diretrizes mais gerais estão na lei que a institui. Por exemplo, a Lei 9.478 de 1997, que instituiu a ANP, enumera suas atribuições, estabelece sua estrutura organizacional e determina quais são suas receitas, entre outras coisas.
Enquanto isso, os detalhes sobre como as agências funcionam são determinados por seus dirigentes, e podem mudar ao longo do tempo. Por exemplo, a ANP com o passar dos anos foi adotando a prática de divulgar informações referentes aos preços do petróleo e gás natural. Isso é algo que a lei não estabelecia como atribuição da agência e que não faz, estritamente, parte de sua função como regulador, mas que os dirigentes consideraram um trabalho relevante para promover a transparência no setor.
