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Planejamento Sucessório

O que é planejamento sucessório?

O planejamento sucessório tem por finalidade determinar as regras aplicáveis à transferência de um patrimônio para os seus respectivos herdeiros, desde que permitidas pela lei.

Assim, a correta transmissão de bens e direitos leva em conta:

  • Tipo de patrimônio: pessoal, empresarial, imobiliário ou financeiro;
  • Estrutura familiar: relacionamentos constituídos e quantidade de herdeiros;
  • Empresa familiar: caso exista;
  • Custos associados: contratação de advogados e contadores;
  • Tributação: ITCMD e Imposto de Renda (quando há ganho de capital).
 

 


Qual a importância do regime de casamento para o planejamento sucessório?

 

O Código Civil, alterado em 2002, passou a considerar todos os cônjuges como herdeiros necessários, independentemente do regime de casamento.  Dito isso, têm o seu direito garantido na chamada “legítima”, que representa 50% da herança, com a seguinte ordem de prioridade:

  • Cônjuge, juntamente com os filhos;
  • Na ausência de filhos, cônjuge, juntamente com os pais do falecido, caso ainda vivos;
  • Na ausência de filhos e pais vivos, o cônjuge recebe a herança integralmente;
  • Na ausência de todos os anteriores, os parentes mais próximos;
  • Em último caso, o estado.

Os 50% restantes podem ser destinados de acordo com a vontade do detentor do patrimônio.  É sobre essa parcela que o planejamento sucessório é bastante eficaz.

Quais os principais instrumentos legais de planejamento sucessório?

Entre os meios definidos em lei estão:

Testamento

Instrumento onde o titular do patrimônio estipula a sua distribuição.  Entre os tipos de testamento válidos, estão:

  • Testamento Público: apesar de mais caro, é o mais seguro.  Por ser formalizado em cartório, faz parte dos registros do Colégio Notarial do Brasil, o que permite a sua localização por qualquer um dos herdeiros;
  • Testamento particular: difícil de ser localizado e facilmente contestado, visto que não foi acompanhado por um Tabelião.  Nesse caso, cabe ao juiz confirmar a sua legalidade;
  • Testamento Cerrado: é registrado em cartório para que possa ser localizado.  Porém, por ser cerrado, seu conteúdo é desconhecido pelo Tabelião, o que aumenta a probabilidade de ser contestado.

Doação

Na doação, parte do patrimônio é transferido em vida.  Por ser um instrumento irreversível (a doação não pode ser cancelada), é dado ao titular dos bens algumas formas de se proteger.  São as cláusulas abaixo, contidas no documento de doação:

  • Incomunicabilidade: o ativo recebido não é dividido com o cônjuge;
  • Inalienabilidade: o bem doado não pode ser vendido;
  • Impenhorabilidade: o bem não pode ser dado como garantia de dívidas;
  • Reversão: o ativo retorna ao doador, caso o herdeiro faleça antes;
  • Usufruto: o doador pode fazer uso do bem, mesmo que já tenha feito a transferência da titularidade.

Quais os principais instrumentos societários de planejamento sucessório?

No caso de empresas com atividades operacionais ou imobiliárias, o planejamento é feito pela distribuição de suas ações ou cotas, tanto por testamento como por doação.  Isso mantem a pessoa jurídica com a sua estrutura intacta; ou seja, sem a divisão de seus ativos entre os herdeiros.

Operacionais

As holdings são empresas que possuem participações acionárias em outras empresas.  Nesse arranjo, cada herdeiro possui a sua parte sob a titularidade de uma holding, de forma que eventuais disputas familiares não influenciam a rotina das empresas operacionais.

Imobiliárias

A sociedade limitada, formada por cotas, é indicada para famílias que desejam transferir grandes patrimônios imobiliários para os seus herdeiros.

Quais os principais instrumentos financeiros de planejamento sucessório?

O mercado financeiro oferece as seguintes opções:

Seguro de vida e previdência privada

Ambos não entram no inventário, que é quando o patrimônio fica indisponível até que o juiz termine o processo de transmissão dos bens.   Por conta disso, não pagam o ITCMD.

Tanto no seguro de vida como na previdência privada, os valores são destinados livremente e os recursos são liberados em até 30 dias.  A única preocupação do titular dos recursos é com o regime de tributação do plano de previdência selecionado (regressivo ou progressivo).

Fundos exclusivos

Os fundos exclusivos são usados para a gestão de grandes patrimônios financeiros.  Desse modo, funcionam com o mesmo sistema de distribuição de cotas dos instrumentos societários de planejamento sucessório.

 

 

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