Open Nav

NIRE

O que é NIRE

NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é exatamente o que o nome diz: um número único que permite identificar o registro da empresa junto à Junta Comercial do estado. Ele atesta a existência da empresa naquele estado.

O NIRE é composto, na maioria dos casos, por 11 dígitos, que indicam a UF em que a empresa está registrada, o tipo de organização, e ainda um dígito verificador.


O surgimento do NIRE

O Número de Identificação do Registro de Empresas foi criado com a Lei Federal nº 8.934, no ano de 1994. Desde então, ele é obrigatório para todas as empresas atuantes no mercado brasileiro ou que têm sua sede no território do país.

Importância do NIRE

O NIRE é essencial para que a empresa atue regularmente no desenvolvimento de suas atividades. Sem esse número e o que ele representa (o fato de que a empresa está devidamente registrada na Junta Comercial), o negócio fica sujeito a sanções, como o confisco de seus produtos.

Além disso, vale a pena lembrar que muitos fornecedores e clientes exigem as informações legais da empresa antes de fechar negócios, como forma de obter mais segurança nos negócios. Ao observar que a empresa não tem NIRE e, portanto, não tem CNPJ, eles podem se recusar a fazer contratos.

Sem o CNPJ, a empresa também não consegue emitir Notas Fiscais ou fazer registro na carteira de trabalho dos funcionários. Ou seja, a falta do Número de Identificação do Registro de Empresas representa uma série de obstáculos para que o negócio desempenhe suas atividades.

Como o NIRE é obtido

O NIRE é obtido quando o contrato social da empresa é registrado na Junta Comercial. Esse é um dos passos essenciais para a abertura de empresas. Sem o NIRE, não é possível obter o CNPJ.

Para obter o Número de Identificação do Registro de Empresas, é preciso consultar a viabilidade do nome com que se pretende registrar a empresa (para confirmar se já existe outra com o mesmo nome). Depois dessa consulta, é preciso comparecer à Junta com a documentação para o registro:

  • Cópia autenticada do documento de identidade do proprietário, sócios ou administradores;
  • Contrato Social;
  • Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
  • Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
  • Comprovante de pagamento das taxas.

Cancelamento do NIRE

O Número de Identificação do Registro de Empresas será necessariamente cancelado quando a empresa é fechada pela vontade dos sócios.

Além disso, existe a possibilidade do cancelamento compulsório em casos previstos pela legislação; por exemplo, no caso de empresas que há mais de 10 anos não realizam nenhum arquivamento de atos empresariais, como alteração contratual. Essas empresas são consideradas inativas.

Como Investir nos Melhores Fundos

Avalie esse texto e nos ajude a melhorar cada vez mais.

Nos ajude a melhorar o conteúdo desse texto! Envie um complemento ou correção por aqui para deixar esse conteúdo ainda melhor. Seu nome pode ser citado como revisor desse conteúdo com a sua permissão! ;)

Envie sua sugestão


Conheça também os termos relacionados