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Lucro Arbitrado

O que é lucro arbitrado?

De acordo com a Receita Federal, as empresas jurídicas no país estão sujeitas a 3 formas de apuração dos lucros:

  1. Lucro real;
  2. Lucro presumido;
  3. Lucro arbitrado (para determinadas situações).

Apesar das 2 primeiras serem mais comuns, o enquadramento no lucro arbitrado pode ocorrer:

  • Pelo fisco: nos casos em que a empresa deixa de honrar com alguma formalidade fiscal ou contábil;
  • Pelo contribuinte: por iniciativa própria, para cumprir com as suas obrigações tributárias, desde que a sua receita bruta seja conhecida.

No segundo caso, basta que ele pague a primeira quota (ou a quota única) do imposto apurado no trimestre ou ano-calendário em que se encontrou nas situações que autorizam o lucro arbitrado.


Quais as situações em que o lucro arbitrado é permitido?

 

Uma série de leis e regulamentações determinam as circunstâncias em que o lucro arbitrado pode ser utilizado:

  • Lei nº 8.981/95, Artigo 47 e artigos seguintes;
  • Lei nº 9.064/95, Artigos 2 º a 5º;
  • Lei nº 9.065/95, Artigo 1º;
  • Lei nº 9.249/95, Artigos 2º e 3º, além dos Artigos 16 e 24;
  • Lei nº 9.430/96, Artigos 1º, 4º, 27, 48, além dos Artigos 51 a 54;
  • Lei nº 9.779/99, Artigo 22;
  • Lei nº 11.941/09, Artigo 40;
  • Lei nº 12.973/14, Artigos 2º, 7º, 8º, 10 e 44;
  • RIR/1999, Artigos 529 a 539;
  • IN RFB nº 1.700/17, Artigos 226 a 237.

De acordo com elas, pode-se usar desse expediente quando:

  • Na incidência de imposto sobre o lucro real, a empresa estiver inadimplente com o que exige a legislação em termos de documentação fiscal e contábil;
  • A documentação apresentada conter erros ou fraudes, impossibilitando acompanhar os dados de movimentação financeira ou apurar o lucro real;
  • O contribuinte, tributado pelo lucro real, optar pelo lucro presumido, sem que haja justificativa para tal;
  • Uma empresa brasileira não informar corretamente as receitas de suas atividades no exterior;
  • Uma empresa estrangeira no Brasil não atender ao que determina o Artigo 76 da Lei nº 3.470/58, segmentando as receitas auferidas no território nacional das receitas obtidas no exterior.

Nessas situações, são aplicados determinados percentuais sobre a receita bruta, decorrente da venda de bens ou da prestação de serviços, de acordo com o tipo de atividade empresarial.  Não havendo informações sobre ela, observa-se o que legislação fiscal determinar.

Como é feita a base de cálculo para o lucro arbitrado?

Cada atividade econômica possui um percentual próprio para o cálculo do imposto de renda.  Ele é aplicado sobre a receita bruta, uma vez deduzidas as devoluções, as vendas canceladas e os descontos concedidos.

No caso de empresas que explorem mais de um tipo de negócio, cada área de atuação adota o seu percentual correspondente, sendo as receitas calculadas de forma separada.

Ao valor encontrado adiciona-se:

  • Quaisquer ganhos de capital auferidos no período: diferença positiva entre o valor de venda e o valor contábil, obtida na venda de ativos que não fazem parte do ativo circulante;
  • Os rendimentos líquidos das aplicações financeiras;
  • Os juros sobre o capital próprio;
  • Quaisquer valores recuperados, correspondentes a custos, despesas e concessão de crédito;
  • Qualquer receita financeira;
  • Quaisquer multas e indenizações recebidas, em decorrência de quebra de contrato.

Sobre o total, aplica-se a alíquota de imposto de renda válida para o lucro arbitrado (15%).

Uma vez deduzidos os seguintes impostos e contribuições aplicáveis às pessoas jurídicas:

  • Adicional de imposto de renda: 10% sobre o lucro que exceder um determinado valor a cada trimestre;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Cofins;
  • PIS/Pasep.

O lucro arbitrado pode ser distribuído, sem a retenção de imposto de renda na fonte, a sócios ou acionistas.  Essa regra, entretanto, não se aplica aos casos de pró-labore e remuneração pela prestação de serviços.

 

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