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Tudo sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

  • Mudança de governo

    PEC da Transição é início de debate sobre combinar lei fiscal com metas sociais, diz líder do PT na Câmara

    Equipe do presidente Luiz Inácio da Silva negocia no Congresso caminhos para cumprir promessas sociais de campanha

    08/11/2022

  • Tributação

    PEC dos combustíveis dribla Lei de Responsabilidade Fiscal, apontam tributaristas

    Como o governo não pretende aumentar tributos para financiar a desoneração, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta só se viabiliza via emenda à Constituição

    25/01/2022