Tim vira alvo de investigação do Governo sobre supostas infrações ao código do consumidor

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instaurou um processo administrativo contra a Tim por indícios de infração ao Código de Defesa do Consumidor. A investigação será feita pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e a empresa tem dez dias para apresentar defesa.

O documento não traz explicitamente quais violações estariam sendo atribuídas à operadora, só cita os artigos da lei nos quais as condutas poderiam se enquadrar, dentre eles os que tratam de proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

A Tim avalia como inapropriado o uso do termo "5G" na publicidade das operadoras de telefonia por entender que "a tecnologia de quinta geração só estará disponível após leilão de frequências a ela destinada".

A manifestação da operadora ocorre após o Ministério da Justiça instaurar processo administrativo contra a Tim por indícios de infração ao Código de Defesa do Consumidor.

O despacho com a notificação foi publicado no Diário Oficial da União do dia anterior, e não traz explicitamente quais violações estariam sendo atribuídas à operadora. Apenas cita os artigos da lei nos quais as condutas poderiam se enquadrar, dentre eles os que tratam de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

Em nota, a Tim informa que já tinha recorrido ao Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) para que o termo "5G" fosse considerado inapropriado, além de já ter se manifestado em ofício ao Ministério das Comunicações".

"Diante da continuidade de outras operadoras em utilizar a expressão '5G' em suas publicidades, a TIM avaliou que não poderia ficar em desvantagem competitiva. Optou, então, por utilizar o termo de forma correta e transparente, informando que o serviço que está sendo oferecido é o 5G DSS. O complemento 'DSS' se refere à tecnologia que possibilita usar as redes 4G para permitir uma experiência mais próxima do 5G, mas ainda muito distante de tudo que a quinta geração oferecerá aos usuários. ", esclarece a empresa em nota.

Competição

Além dessa ação, o Ministério Público Federal (MPF), junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) teceu um parecer no qual recomenda a condenação das operadoras Vivo, Oi e Claro por infrações à ordem econômica.

O processo investiga se as empresas atuaram de maneira orquestrada para minar concorrentes em uma licitação dos Correios realizada em 2015 para a contratação de redes de transmissão de dados usadas na interligação de todas as agências postais no território nacional.

A autora da denúncia é a British Telecom (BT), uma das líderes globais em serviços de telecomunicações, que acabou derrotada na licitação na época.

De acordo com a multinacional, as três teles teriam atuado de forma coordenada para neutralizar a competição nas licitações públicas de grande escala.

A BT poderia competir na licitação por meio da contratação de serviços de redes de Vivo, Oi e Claro, mas as teles teriam cobrado preços excessivos e até mesmo deixado de fornecer orçamento, o que configuraria conduta de discriminação de preço e/ou recusa de contratação.

O documento seguiu a mesma linha de outro despacho feito em março pela Superintendência-Geral do Cade, que também recomendou ao tribunal do órgão antitruste a condenação das três operadoras.

Na ocasião, a superintendência chegou a citar aplicação de multas de até 5% sobre o faturamento bruto das empresas diante da considerada gravidade dos fatos.

Nos autos, os Correios alegam que a formação de consórcios para o pregão era uma hipótese prevista no edital. A estatal informou ainda que a licitação que está sendo alvo de investigação gerou redução de 17% no preço final estimado para o serviço contratado e corte de 10% em comparação com a outro pregão realizado um ano antes.

"Sendo a competitividade a própria essência da licitação, não há como negar que o consórcio formado pela união de empresas com grande capilaridade e poder de mercado, ao invés de aumentar a competitividade do certame, acabou por eliminar a concorrência, na medida em que restringiu o universo de participantes", rebate o MPF.

O parecer afirma ainda que a associação entre Oi, Claro e Vivo "inviabilizou a própria competição entre as grandes empresas do setor, que acabaram adotando condutas comerciais concertadas, como também prejudicou a atuação de rivais menores, que se viram impossibilitados de competir frente às gigantes do setor", emendou.

O Cade ainda vai julgar o caso, mas não há uma data marcada.

O que dizem as empresas

Em nota, a Oi afirmou que o consórcio estava em conformidade com os princípios da administração pública e atendia as todas as condições de mercado e de interesse público. Além disso, acrescentou que não houve nenhuma conduta anticompetitiva por parte da empresa e que o processo considerou as melhores condições para atender ao edital da licitação.

A Telefônica Brasil, dona da Vivo, afirmou que "está convicta de que sempre atuou com lisura e responsabilidade em todos os processos licitatórios dos quais participa, com o objetivo de proteger e promover a livre concorrência de mercado". Procurada, a Claro não respondeu até o momento. / com Agência Estado