Teto de gasto está mantido, diz Colnago, em coletiva sobre PEC dos Precatórios

O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse nesta sexta-feira que o objetivo da entrevista coletiva deste dia 29 de outubro é falar dos impactos que a pasta estima em relação a teto, primário, endividamento com a aprovação da PEC dos Precatórios.

"A trajetória está preservada. O teto de gastos e o fiscal está mantido, o importante é preservar a direção e olhar aquilo que a sociedade demanda. Entendemos que estamos construindo esse olhar junto com os demais poderes", alegou.

O Ministério da Economia estimou em R$ 91,6 bilhões o impacto total da PEC dos Precatórios para 2022. Anteriormente, o governo estimava um espaço de R$ 83,6 bilhões com as mudanças previstas nas regras de teto de gastos que foram incluídas na PEC, mas especialistas já alertavam que o valor poderia ser maior.

De acordo com material divulgado nesta sexta-feira, o limite para pagamentos dessas despesas judiciais abre espaço fiscal de R$ 44,2 bilhões no teto de gastos no ano que vem. Além disso, as mudanças na regra do teto liberam mais R$ 47,0 bilhões - o governo incluiu na PEC a correção do teto pela inflação de janeiro a dezembro e não até junho do ano anterior, como ocorre atualmente. As duas regras somam os R$ 91,6 bilhões estimados pela equipe econômica.

Nomeado oficialmente nesta sexta para o cargo de secretário especial, Colnago afirmou que é um privilégio ocupar essa posição. "Temos muitos desafios para o País e para a economia. Para variar, vivemos momento complicado, mas o País é forte, com muitas oportunidades e potenciais. Temos uma equipe forte e muito bem preparada", acrescentou.

Esteves elogiou o novo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, também nomeado nesta sexta."É uma honra estar aqui com o Paulo Valle. Ele é uma pessoa experiente e já vai entrar jogando. É uma pessoa que não traz nenhuma insegurança para o dia a dia do Tesouro Nacional", completou.

Espaço para 2021

As prioridades de despesas que serão atendidas com as mudanças no teto de gastos e pagamento de precatórios será o ajuste de benefícios vinculados ao salário mínimo, elevação de outras despesas obrigatórias, o Auxílio Brasil, despesas de vacinação contra a covid-19, além de vinculações do teto aos demais poderes e subtetos. A lista é a aposta do Ministério da Economia e consta em material divulgado pela pasta nesta sexta-feira.

Já em 2021, a mudança na correção do teto abrirá um espaço de R$ 15 bilhões, que serão direcionados ao atendimento de despesas de vacinação contra a covid-19 ou relacionadas a "ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico".

Além disso, as mudanças previstas na PEC ampliam de R$ 10,5 bilhões para R$ 10,8 bilhões o espaço para emendas individuais e de R$ 5,7 bilhões para R$ 5,8 bilhões para emendas de bancada.

Dos R$ 91,6 bilhões abertos, R$ 39 bilhões são de livre aplicação, de acordo com a Economia.

Subteto

O secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, destacou que o estabelecimento de subteto para precatórios reduz a despesa do governo com sentenças judiciais de R$ 89,1 bilhões para R$ 44,5 bilhões em 2022. "Esse espaço aberto pode ser usado para despesas primárias, sejam obrigatórias ou discricionárias", apontou.

Já a mudança na fórmula de cálculo da regra do teto de gastos abrirá um espaço adicional de R$ 47 bilhões nos limites para 2022, dos quais R$ 45 bilhões poderão ser usados pelo poder executivo e R$ 2 bilhões pelos demais poderes. "O espaço da correção do teto tem que ser dividido de acordo com regras", lembrou.

Culau explicou que, além da distribuição entre poderes, há subvinculações com Saúde, Educação e emendas - em torno de R$ 6 bilhões - cuja destinação é automática. "Isso é uma estimativa que depende da apropriação no orçamento. Se os órgãos já estão acima do piso (da Saúde e Educação), pode não haver essa apropriação", completou.

O secretário explicou que a mudança na fórmula do teto de gastos ampliaria o limite para 2021 em R$ 38,5 bilhões, mas destacou que um artigo da PEC limita essa ampliação a R$ 15 bilhões neste ano. "Para 2022, o valor total é de R$ 91,6 bilhões", repetiu.

Fundamentos mantidos

Culau, disse ainda que, apesar das mudanças na regra de correção do teto de gastos incluídas na PEC dos Precatórios, os fundamentos do teto estão mantidos. "Por mais que haja discussão se fura o teto, princípios do teto estão plenamente mantidos, não há nenhum tipo de prejuízo a fundamentos do teto de gastos", afirmou, em entrevista coletiva convocada para comentar o impacto das mudanças do teto em variáveis fiscais.

O governo incluiu na PEC a correção do teto de gastos pela inflação de janeiro a dezembro, e não até junho do ano anterior, como ocorre atualmente. Isso abrirá um espaço para gastos de R$ 91,6 bilhões em 2022, segundo estimativa divulgada nesta sexta-feira pela equipe econômica.

Culau afirmou que essa mudança impacta a forma de operação do orçamento. "Há uma sincronização de fato com um dos maiores componentes que são as despesas atreladas pelo salário mínimo. Traz uma maior realidade ao Congresso Nacional, leva responsabilidade ao Congresso para fazer ajustes finais no Orçamento", completou.

Ele ressaltou que o "arcabouço fiscal" está mantido, assim como os instrumentos de ajuste das dotações orçamentárias.

Culau lembrou que houve modificação durante a tramitação da PEC na Comissão Especial em relação à proposta enviada pelo governo que previa, por exemplo, o parcelamento de parte dos precatórios, o que acabou fora do texto aprovado.

Afirmou que a proposta protege as requisições de pequeno valor, que são aqueles precatórios de até 60 salários mínimos. "A variável de ajuste a subteto será justamente os precatórios", completou.