Última modificação em 2 de outubro de 2019

O que é Usucapião?

Usucapião é o direito que um indivíduo ou empresa adquire sobre a propriedade de um bem móvel ou imóvel em decorrência da sua utilização por determinado período, de forma contínua e incontestável. No caso dos imóveis, qualquer propriedade que não seja pública pode ser adquirida por meio do usucapião.

O fundamento principal do usucapião está assentado no princípio da utilidade social ou função social da propriedade. Esse direito implica que todo detentor de um bem tem o dever de empregá-lo para o crescimento da riqueza e harmonização social.

O embasamento jurídico desse instituto está assentado na Constituição Federal e no Código Civil.

Requisitos para o usucapião

O terreno sem demarcação e sem matrícula no terreno de imóveis, assim como um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada podem ser objeto do usucapião.

Para que o direito seja reconhecidos, o possuidor deve cumprir alguns requisitos conforme o Código Civil e a Constituição Brasileira. São eles:

Vale ressaltar que não será concedido o usucapião para o possuidor que ocupa o imóvel tendo o conhecimento de que não é proprietário do mesmo (caseiros e locadores, por exemplo).

Além disso, vale lembrar que áreas públicas não podem ser objeto de usucapião.

Tipos de usucapião

Existem diferentes tipos de usucapião de acordo com as condições em que se dá a posse do imóvel. Abaixo, listamos quais são eles e as características de cada situação.

Bens Imóveis – Código Civil, artigo 1.238

Bens móveis

 

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