TEC (Tarifa Externa Comum)
O que é TEC (Tarifa Externa Comum)?
A TEC (Tarifa Externa Comum) foi desenvolvida em 1995 a partir de um acordo realizado entre os países de um dos blocos econômicos mais importantes para o mercado financeiro, o Mercosul.
O Mercosul (Mercado Comum do Sul) foi fundado em 1991, a partir do Tratado de Assunção, por 4 países: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. O Tratado previa que até 1994 devesse existir um mercado comum entre os países membros, onde haveria livre circulação de bens e serviços originários do bloco.
Em partes, até que deu certo. Entretanto, o Mercosul ainda é considerado uma união aduaneira imperfeita, justamente pelas exceções que dizem respeito a TEC (Tarifa Externa Comum).
Como a TEC (Tarifa Externa Comum) funciona?
A TEC (Tarifa Externa Comum) é uma tabela que serve para padronizar as alíquotas de importação entre os países membros do Mercosul.
Isso significa que se o Brasil pagar, por exemplo, 10% de imposto sobre a importação de camisetas chinesas, os demais países do bloco econômico deverão pagar o mesmo valor caso façam essa operação.
Se o Paraguai pagar 12% de imposto sobre televisores estadunidenses, todos os países do Mercosul pagarão o mesmo valor de alíquota caso queiram importar tais aparelhos. Ou seja, a TEC permite a existência de uma política comercial comum para países além do bloco econômico.
Claro que as porcentagens citadas acima são apenas exemplos para que você consiga compreender do que se trata. A tabela TEC com as verdadeiras referências pode ser consultada de forma gratuita na plataforma virtual do Mercosul.
"Prevista no Tratado de Assunção, mas efetivamente criada por norma complementar, a tarifa externa comum (TEC) do bloco está organizada, de forma geral, em onze níveis tarifários, cujas alíquotas variam de 0% a 20%, obedecendo ao princípio geral da escalada tarifária: insumos têm alíquotas mais baixas e produtos com maior grau de elaboração, alíquotas maiores." - conforme diz o Ministério de Relações Exteriores.
A TEC é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - convenção voltada para comercialização de produtos e serviços do bloco econômico. Portanto, a Tarifa Externa Comum tem como incentivar a competitividade entre os países membros, evitando a criação de oligopólios ou reservas de mercados.
Dentre os critérios a serem atendidos pela TEC estão destacados os baixos valores de alíquotas, baixa dispersão comercial e colaboração para a homogeneidade das taxas que promovem transações internacionais.
A ideia é de que o produto com maior valor agregado possua alíquota mais alta, porém, a TEC já passou por uma série de reformas - tanto provisórias, quanto efetivas - em função da regulação econômica de país.
Os códigos da TEC são baseados no Sistema Harmonizado (SH), padrão metodológico capaz de classificar produtos internacionalmente - ou seja, um único código/nome para todos os países. Assim, importadores, exportadores e autoridades aduaneiras identificam os produtos e suas respectivas alíquotas com mais facilidade.
O SH é atualizado a cada cinco anos pela Organização Mundial das Aduanas, por conta disso, os países membros do mercado comum precisam adaptar suas classificações fiscais na TEC. Nesse momento, novos produtos podem ser inseridos ou retirados da tabela.
Quais são as Exceções da TEC (Tarifa Externa Comum)?
Conforme falamos anteriormente, o Mercosul é considerado uma união aduaneira imperfeita em função de algumas exceções da Tarifa Externa Comum. Isso significa que, embora haja certa padronização no valores de alíquotas, os países membros do bloco econômico podem listar alguns produtos a ficarem de fora da TEC.
No caso do Brasil, alguns exemplos são os produtos do tipo brinquedos, autopeças, açúcar, itens automotivos e itens de telecomunicação, aos quais não obedecem as mesmas alíquotas de outros países do Mercosul.