SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual: saiba o que é
De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos devem realizar anualmente a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral informando também toda movimentação financeira relacionada a campanhas eleitorais. É responsabilidade do Tribunal da Justiça Eleitoral fiscalizar a prestação de contas e averiguar a origem das prestações declaradas.
Até o ano de 2017, os partidos políticos prestavam contas através de documentos físicos. Com o uso da tecnologia no poder público, criou-se o SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual.
O que é o SPCA?
O Sistema de Prestação de Contas Anual, também conhecido como SPCA, é o sistema que os partidos políticos utilizam para apresentar suas prestações de contas ao órgão da Justiça Eleitoral através da Internet. O SPCA foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral disponível na internet - Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).
De acordo com a Resolução TSE no 23.546/2017, art. 29:
“O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral.”
O uso do sistema tornou-se obrigatório em 2017 e as prestações de contas passaram a ocorrer pelo SPCA, substituindo outras formas de prestação de contas, como por exemplo, o uso do papel. O movimento de mudança na legislação eleitoral ocorreu para promover maior transparência na destinação dessas verbas. No mesmo sistema, também é possível apresentar a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, entre outras declarações.
Aspectos técnicos sobre o SPCA
Após a abertura do sistema, o Prestador de Contas deve realizar o cadastro e depois a Qualificação desse cadastro, informando dados do Prestador e do Presidente.
Após a validação dos dados, o sistema disponibiliza um documento em formato de PDF: A Chave de Ativação do Usuário do Prestador de Contas.
Para acessar o sistema, é solicitado a Ativação do Cadastro do Usuário. Com a ativação realizada, o usuário tem acesso a todas as funcionalidades do SPCA. São elas:
- Administrativo
- Cadastro
- Contas Bancárias
- Origem de Recurso
- Aplicação de Recurso
- Doações a Partidos e Candidatos
- Fundos de Caixa
- Aplicação Financeira
- Nota Explicativa
- Demonstrativos
- Relatórios
- Configurador
- Recibos de doação
- Pendências e encerramento do exercício
Pensando em facilitar o processo de declaração, o TSE criou um guia do usuário informando todos os passos que devem feitos para que os partidos tenham êxito na realização de prestação de contas.
Fundo eleitoral e os seus valores destinados no orçamento de 2022
Em dezembro de 2021 durante uma reunião do Congresso Nacional foi discutida a possibilidade de até 5,7 bilhões para fundo eleitoral. O valor estimado dividiu opiniões entre os senadores. Alguns senadores lamentaram a decisão do Congresso, porque classificam este valor como exorbitante.
E o valor final foi decretado pela Lei Orçamentaria Anual (LOA) em R$ 4,9 bilhões para fundos eleitoral.
SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais
Além do Sistema de Prestação de Contas Anual, temos também o SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitoral. O SPCE é o sistema que regula a prestação de contas eleitoral, que os candidatos e partidos políticos apresentam suas contas indicando os valores arrecadados e utilizados durante a campanha. O sistema para a realização da prestação de contas é semelhante ao SPCA.
Diante destes sistemas, podemos perceber que a utilização da tecnologia no poder público está cada vez mais tomando forma, tornando mais eficiente e transparente a realização desses processos.
