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SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual: saiba o que é

Autor:Equipe Mais Retorno
Data de publicação:24/03/2022 às 12:04 -
Atualizado 5 meses atrás
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De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos devem realizar anualmente a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral informando também toda movimentação financeira relacionada a campanhas eleitorais. É responsabilidade do Tribunal da Justiça Eleitoral fiscalizar a prestação de contas e averiguar a origem das prestações declaradas.

Até o ano de 2017, os partidos políticos prestavam contas através de documentos físicos. Com o uso da tecnologia no poder público, criou-se o SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual.

O que é o SPCA?

O Sistema de Prestação de Contas Anual, também conhecido como SPCA, é o sistema que os partidos políticos utilizam para apresentar suas prestações de contas ao órgão da Justiça Eleitoral através da Internet. O SPCA foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral disponível na internet - Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

De acordo com a Resolução TSE no 23.546/2017, art. 29:

“O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral.”

O uso do sistema tornou-se obrigatório em 2017 e as prestações de contas passaram a ocorrer pelo SPCA, substituindo outras formas de prestação de contas, como por exemplo, o uso do papel. O movimento de mudança na legislação eleitoral ocorreu para promover maior transparência na destinação dessas verbas. No mesmo sistema, também é possível apresentar a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, entre outras declarações.

Aspectos técnicos sobre o SPCA

Após a abertura do sistema, o Prestador de Contas deve realizar o cadastro e depois a Qualificação desse cadastro, informando dados do Prestador e do Presidente.

Após a validação dos dados, o sistema disponibiliza um documento em formato de PDF: A Chave de Ativação do Usuário do Prestador de Contas.

Para acessar o sistema, é solicitado a Ativação do Cadastro do Usuário. Com a ativação realizada, o usuário tem acesso a todas as funcionalidades do SPCA. São elas:

  • Administrativo
  • Cadastro
  • Contas Bancárias
  • Origem de Recurso
  • Aplicação de Recurso
  • Doações a Partidos e Candidatos
  • Fundos de Caixa
  • Aplicação Financeira
  • Nota Explicativa
  • Demonstrativos
  • Relatórios
  • Configurador
  • Recibos de doação
  • Pendências e encerramento do exercício

Pensando em facilitar o processo de declaração, o TSE criou um guia do usuário informando todos os passos que devem feitos para que os partidos tenham êxito na realização de prestação de contas.

Fundo eleitoral e os seus valores destinados no orçamento de 2022

Em dezembro de 2021 durante uma reunião do Congresso Nacional foi discutida a possibilidade de até 5,7 bilhões para fundo eleitoral. O valor estimado dividiu opiniões entre os senadores. Alguns senadores lamentaram a decisão do Congresso, porque classificam este valor como exorbitante.

E o valor final foi decretado pela Lei Orçamentaria Anual (LOA) em R$ 4,9 bilhões para fundos eleitoral. 

SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais 

Além do Sistema de Prestação de Contas Anual, temos também o SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitoral. O SPCE é o sistema que regula a prestação de contas eleitoral, que os candidatos e partidos políticos apresentam suas contas indicando os valores arrecadados e utilizados durante a campanha. O sistema para a realização da prestação de contas é semelhante ao SPCA.

Diante destes sistemas, podemos perceber que a utilização da tecnologia no poder público está cada vez mais tomando forma, tornando mais eficiente e transparente a realização desses processos. 

Sobre o autor
Autor da Mais Retorno
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