Sigilo Fiscal

O que é sigilo fiscal?

O sigilo fiscal, apesar de não estar previsto na Constituição, se ampara nos direitos do cidadão ali relacionados, que incluem a proteção à sua vida privada, às suas informações fiscais e aos seus dados bancários.

Assim, ele é mais abrangente do que se imagina, incorporando toda e qualquer informação de ordem econômica e financeira, tanto de pessoas físicas como de empresas, inclusive:

• Rendas;
• Patrimônio;
• Movimentações financeiras;
• Contratos comerciais;
• Projetos em andamento;
• Entre outros.

Como é o sigilo fiscal na prática?

 

Na execução de suas atividades rotineiras, os órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais trocam informações tributárias entre si.  Dito isso, é comum que tenham acesso a dados fornecidos de 2 formas:

1. Pelos próprios contribuintes;
2. Por outros sistemas, como o bancário, por exemplo.

O objetivo dessa troca não é só fiscalizar, mas também possibilitar o cálculo do imposto devido para que haja a cobrança, caso o contribuinte deixe de pagar.

São sobre essas informações que o sigilo fiscal é rompido, diante das seguintes situações:

1. Uma autorização feita pela Justiça;
2. A necessidade, por parte de outros órgãos públicos, de investigar alguma irregularidade.

Qual a relação entre sigilo fiscal e o Superior Tribunal Federal?

No final de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela dispensa de autorização prévia da Justiça nos casos em que o Ministério Público (MP) troca informações com a Receita Federal ou a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), anteriormente chamada de Coaf.

Essa questão veio à tona por conta de uma liminar, concedida pelo próprio presidente do tribunal, que tinha suspendido investigações iniciadas a partir de informações compartilhadas sem o aval do Judiciário.

Para fundamentar o voto do STF, a maioria dos ministros reforçou que todo e qualquer dado pode ser compartilhado, inclusive extratos bancários e declarações anuais de Imposto de Renda. O que não é permitido é o acesso indiscriminado a essas informações, visto que o objetivo é meramente coletar provas para que haja a autuação.

O que esse episódio mostra é que a transparência está na ordem do dia, principalmente agora que o país manifestou o seu interesse de ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Qual a relação entre sigilo fiscal e a troca automática de informações?

Da mesma forma que órgãos brasileiros de fiscalização trocam informações entre si, os países também adotam um mecanismo semelhante.

Aumento de arrecadação

Em 2018 (dado mais recente), 100 países trocaram informações fiscais com o objetivo de combater a sonegação fiscal. Como resultado, levantaram 102 bilhões de euros com a cobrança de impostos e multas.

Apesar da melhora na transparência fiscal, nem tudo foi resolvido. O fato é que combater a sonegação de impostos hoje é uma tarefa muito mais complexa, visto que muitos países concedem cidadania a estrangeiros mediante investimento.

Quando isso acontece, quem adquire a segunda cidadania pode escolher o país onde deseja concentrar o seu patrimônio (normalmente naquele onde a tributação é menor), sem que o país de origem tome conhecimento dele.

Ainda assim, considerando os valores arrecadados, já se cogita o uso desse sistema para identificar atividades ligadas à lavagem de dinheiro, à circulação de ativos virtuais e ao financiamento do terrorismo.

Vazamento de dados

Por envolver vários países, a questão do sigilo fiscal precisa ser melhorada. Isso é o que se pode observar com o caso da Bulgária. A autoridade fiscal local sofreu um ataque de um grupo de hackers, que levou consigo as informações de 4 milhões de contribuintes, tanto locais como estrangeiros.

Como medidas de segurança, alguns países, incluindo a Suíça, suspenderam a cooperação na troca de dados até que o fato fosse averiguado. Para evitar problemas maiores no futuro, quando mais países tiverem aderido, a ideia é que se promova uma padronização da legislação e dos procedimentos.