SECEX
O que é a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)?
A Secretaria de Comércio Exterior, abreviada pela sigla SECEX, é um órgão específico ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Essa secretaria lida diretamente com com a definição de políticas de comércio exterior e gestão do comércio, atuando sobretudo no que se refere à proteção do comércio brasileiro.
Dentre as atribuições da SECEX estão a normatização, supervisão, orientação, planejamento, controle e avaliação do comércio exterior.
Tais atribuições surgem a partir de um processo de liberalização comercial, que se inicia na década de 1980 e consolidada ao longo da década de 1990 com os governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso.
Qual a relação entre a liberalização comercial e a SECEX?
A criação e consolidação da SECEX como órgão regulador e administrador do comércio exterior nasce em consequência do processo de abertura comercial no Brasil.
Já na segunda metade da década de 1980, havia discussões acerca da necessidade de revisar as medidas de proteção comercial no país. Tal revisão passava pela eliminação de barreiras tarifárias e de burocracias não tarifárias.
Essa busca por uma maior flexibilização frente ao comércio exterior, visando diminuir o protecionismo comercial, estava relacionada a dois aspectos principais: a grave crise econômica enfrentada pelo país naquela época e o acelerado desenvolvimento tecnológico de outros países.
Havia o medo de que, caso não houvesse flexibilização no sistema de comércio exterior, o Brasil se tornasse um país retrógrado, sobretudo no setor tecnológico. Contudo, a SECEX só vai surgir em um período posterior a esse.
Como foi a criação da SECEX?
Foi no governo de Itamar Franco que a SECEX foi oficialmente criada por meio de uma Medida Provisória (MP).
A MP no 39, de 19 de outubro de 1992, determinou que o setor da economia do Brasil seria organizado em três ministérios: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Ministério da Indústria, Comércio e Turismo.
Ao último Ministério foi submetida (o da Indústria, Comércio e Turismo) foi submetida a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
Ao criar a SECEX como uma secretaria especial para lidar com o comércio exterior, a MP determinava que ela seria a responsável por formular uma política de comércio exterior, bem como implementá-la e administrá-la.
Assim, o Brasil iniciou institucional e ativamente o processo de implementação da liberalização comercial.
A partir disso, as relações comerciais externas do Brasil foram impactadas por uma série de outros processos que foram prejudiciais para a proteção econômica do país.
Antes mesmo da implementação do Plano Real, que viria a trazer a recuperação econômica brasileira, os preços praticados pelo comércio internamente já eram estabilizados tomando o mercado externo como base.
Outro aspecto que impactou em medidas em favor do protecionismo comercial foi a antecipação para 1994 da implementação da Tarifa Externa Comum do Mercosul, a TEC. Isso implicou na revisão do papel da SECEX como órgão regulador da política de comércio exterior.
Foi assim que Fernando Henrique Cardoso, então presidente do Brasil, alterou o papel da SECEX por meio do Decreto no 1757, de 26 de dezembro de 1995.
Através desse decreto, Fernando Henrique detalhou melhor a atuação da SECEX, que passou a ser dividida em quatro departamentos: o de Operações de Comércio Exterior, de Negociações Internacionais, de Políticas de Comércio Exterior e de Defesa Comercial.
Dos quatro departamentos que passaram a compor a SEDEX, o destaque vai para o Departamento de Defesa Comercial. Isso porque era esse o departamento responsável por manter políticas de proteção econômica para o Brasil.
Nesse sentido, pode-se dizer que, de certa forma, o decreto de Fernando Henrique tinha como objetivo criar uma ferramenta de defesa econômica, dado que as funções atribuídas aos demais departamentos da SECEX já eram cumpridas.
Uma observação que deve-se fazer é que a medida tomada para impor alguma proteção econômica via SECEX está de acordo com o contexto de recuperação e instabilidade econômica que o país vivia e que essa medida não foi contrária à liberalização comercial.
