Repactuação

O que é repactuação?

A repactuação nada mais é do que um ajuste nas condições de um contrato. Como ele é o instrumento que formaliza uma relação de negócios, em algum momento ele contemplará alterações que inevitavelmente ocorrem no ambiente econômico, a exemplo de mudanças no mercado de crédito ou da implementação de novas regulamentações.

Na sequência, vamos apresentar as várias situações que identificam uma repactuação.

Como é a repactuação de um contrato bancário?

Quando um cliente renegocia os termos do seu financiamento, são oferecidas a ele essas 3 opções:

• Um desconto sobre a dívida;
• Uma quantidade maior de parcelas;
• A substituição de um financiamento mais caro por outro mais barato.

Na repactuação, é comum que ele receba ainda orientações de educação financeira, de forma que use o crédito de forma mais consciente.

Como é a repactuação de dívida em uma companhia aberta?

A repactuação de dívida possui algumas peculiaridades quando se trata de uma companhia aberta.

O caso da Terra Santa, uma grande produtora de grãos, é ilustrativo. Para recuperar a saúde financeira, a empresa usou a seguinte fórmula:

• Fez um aumento de capital com alguns fundos de investimento;
• Repactuou as suas dívidas, que estavam concentradas em dois grandes bancos.

Ao final das tratativas, houve um desconto sobre o valor das dívidas. Além disso, os contratos passaram a utilizar uma taxa de juros mais baixa, dada queda da Selic.

A outra opção, que passava pela captação de novos recursos, via uma oferta pública de ações, foi descartada.

Como é a repactuação em um contrato de concessão?

Em 2013, várias concessões de rodovias foram leiloadas. Estruturadas a partir de estimativas de fluxo de veículos bastante otimistas, as empresas as arremataram oferecendo a menor tarifa de pedágio. Adicionalmente, se comprometeram em investir nos primeiros 5 anos.

A crise que atingiu o país anos depois deixou essas empresas em situação delicada. Por conta disso, elas podem solicitar a repactuação mediante:

• A revisão periódica, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro;
• A caducidade, que é a cassação da concessão;
• A chamada “devolução amigável”, que é quando a empresa devolve a concessão ao receber uma indenização pelos investimentos feitos e não amortizados.

Qual a relação entre repactuação e a dívida dos Estados?

No ano de 2017, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que os Estados pudessem renegociar as suas dívidas com a União.

Como contrapartida para a extensão de prazo para o pagamento das parcelas, os Estados precisavam levantar recursos via privatizações de empresas de energia, de saneamento e do setor financeiro (bancos).

Qual a relação entre repactuação e os contratos de venda de energia?

No período entre 2013 e 2017, houve escassez de chuvas no país. As usinas hidrelétricas, que tinham vendido a sua capacidade de geração por meio de uma série de contratos de energia, ficaram incapacitadas de entrega-la, dados os baixos níveis de seus reservatórios.

As usinas termelétricas, que operam com custos maiores (devido ao combustível usado) foram acionadas para abastecer o país, elevando o preço da energia no mercado. Isso fez com que as hidrelétricas, pelas regras vigentes, tivessem que pagar pela diferença de preço.

O problema se agravou quando elas não tiveram a sua capacidade de geração ajustada para baixo pelo órgão regulador (ANEEL). Assim, para evitar o mesmo problema nos anos seguintes, elas passaram a usar liminares concedidas pela Justiça, ao invés de pagar pelos preços mais altos de energia.

A solução para esse impasse só veio em 2019, por meio de um projeto de lei. Ele prevê que a ANEEL se encarregará da repactuação dos contratos, estendendo o prazo das concessões de energia para que os proprietários das usinas possam compensar os prejuízos que tiveram, decorrentes de mudanças climáticas.