Regra de Ouro

O que é a Regra de Ouro no setor publico

A Regra de Ouro no setor público é uma regra prevista na Constituição Federal de 1988, que tem o objetivo de evitar o endividamento para pagar despesas correntes. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal também traz disposições importantes a respeito dessa regra.

Entendendo a Regra de Ouro

A regra de ouro está no artigo 167, inciso III da CF de 1988. O texto legislativo é o seguinte:

Art. 167. São vedados:

[...]

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

É questão de responsabilidade fiscal do Governo não realizar contrair dívidas com o objetivo de cumprir as obrigações associadas a despesas correntes. Para controlar esse endividamento, então, a Constituição estabelece um teto para as operações de crédito, que fica restrito ao valor das despesas de capital. Essas operações consistem, basicamente, na emissão de títulos públicos. 

Além disso, de acordo com os artigos 32, §3º, e 53, §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000), o cumprimento da Regra de Ouro deve ser demonstrado em relatórios ao final de cada ano-exercício.

Importância da Regra de Ouro

A regra de ouro não é uma criação original brasileira; na realidade, é inspirada em práticas internacionais que apresentaram sucesso ao longo do tempo.

O princípio por trás dessa regra é que as dívidas devem ser contraída apenas para despesas essenciais, como quitar dívidas antigas e para realizar investimentos que promovam o crescimento da economia e o aumento da arrecadação.

Dessa forma, a importância da regra de ouro é garantir que o país não aumente sua dívida para resolver obrigações que poderiam ser tratadas de outra forma, menos onerosas.

O problema é que a definição de despesas essenciais é muito abrangente. Dessa forma, é possível aumentar o endividamento sem quebrar a regra. Esse é um dos motivos pelos quais especialistas afirmam que a regra de ouro não é suficiente para assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Regra de Ouro e crédito suplementar

Existe uma maneira de o governo ultrapassar o teto das operações de crédito e, ainda assim, cumprir a regra de ouro: é solicitando crédito extra, ou crédito suplementar, ao Legislativo. 

No começo de 2019, por exemplo, o governo pediu a liberação de quase R$250 bilhões ao Congresso em crédito suplementar, para pagar aposentadorias e benefícios sociais por meio da criação de dívida, mas sem quebrar a regra.

Dessa forma, não ocorre crime de responsabilidade. Vale a pena lembrar que crime de responsabilidade é hipótese para o impeachment do presidente da república.

É importante notar que o crédito suplementar foi pensado apenas como uma solução temporária. No entanto, as solicitações têm sido recorrentes nos últimos anos, e estão associadas com o rombo nas contas públicas.

Histórico da regra de ouro

Historicamente, o governo brasileiro tem dificuldades para cumprir a regra de ouro. Ela só foi respeitada graças à entrada de receitas extraordinárias no caixa do Tesouro e à contabilização de gastos como se fossem investimentos.

Isso faz com que, nos relatórios, pareça que o governo respeitou o teto de operações de crédito. No entanto, análises mostram que, ao longo do tempo, os investimentos reais não cresceram, enquanto o nível de endividamento nacional aumentou. 

Por isso, é possível questionar até que ponto os governos de fato estão agindo com responsabilidade fiscal, ou simplesmente manipulando números para evitar as sanções legais. Além disso, também coloca uma dúvida sobre a eficácia da regra de ouro em si.