Receita Federal
O que é a Receita Federal?
A Receita Federal é um órgão do governo subordinada ao Ministério da Fazenda e é responsável pela administração dos tributos que são arrecadados pela União.
Ela também se responsabiliza pela prevenção à fraude, controle aduaneiro, evasão e elisão fiscal e pelo cadastro de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ).
A Receita Federal é um órgão de extrema importância para o Brasil. Sem uma instituição de recolhimento de impostos bem estruturada, a malha de contribuição e fiscalização do país pode ficar mais fraca, possibilitando diferentes fraudes e perdas na arrecadação dos tributos.
Como funciona a Receita Federal?
A função mais importante da Receita Federal é a administração e controle dos tributos, pois é esse órgão que garante que a legislação tributária seja cumprida e, dessa forma, o governo federal possua recursos para administrar o país.
Ela é quem recebe o imposto de renda e que fiscaliza se os contribuintes estão recolhendo esse imposto devidamente.
Outra atribuição da Receita Federal é o Controle Aduaneiro. Ela é responsável por fiscalizar e controlar o comércio exterior.
Essa atribuição não tem como objetivo a arrecadação de tributo, mas sim a segurança da sociedade, através da garantia de que ao entrar no país, um determinado produto tenha sido devidamente fiscalizado.
A Receita também fiscaliza a entrada de pessoas no país, controlando se elas trouxeram ou não bens do exterior, já que existe uma cobrança para bens que excedem um determinado valor permitido por ela.
Caso o indivíduo não faça a declaração dos bens e for pego pelos fiscais da Receita Federal, ele será multado e pode ser punido, perdendo os bens que excederem o valor da cota.
Outra função muito importante da Receita Federal é o combate aos crimes de fraude, evasão e elisão fiscal, pirataria, tráfico de drogas e animais, dentre outros.
A evasão fiscal, também conhecida por sonegação, é muito prejudicial ao funcionamento da máquina pública, pois ela diminui a arrecadação, o que impossibilita o desenvolvimento das políticas públicas como a construção de hospitais e escolas e reduz a oferta de serviços como segurança e saneamento básico.
A elisão fiscal, por outro lado, trata de uma prática conhecida também como planejamento tributário. Nela as empresas se adequam em um formato que seja mais vantajoso em relação ao pagamento de impostos, mas que na realidade não condiz com o formato correto da empresa. Ela é uma forma de evitar ou postergar o pagamento de tributos.
Importância da Receita Federal
Através dos impostos recolhidos pela Receita Federal, o governo brasileiro consegue financiar boa parte de suas atividades, uma vez que a principal fonte de recursos do governo vem por meio da arrecadação tributária.
Além de gerar uma estrutura para o cálculo, recolhimento e administração dos tributos, ela também se responsabiliza por fiscalizar se todos estão cumprindo as regras tributárias.
Boa parte da fiscalização é feita através de declarações que são desenvolvidas periodicamente.
Por ser responsável pelo controle do comércio exterior, a Receita Federal, através da Aduana, que é uma repartição governamental que regula a entrada e saída de mercadorias no país, se faz necessária para que haja o comércio justo, já que ela permite apenas a entrada daquilo que for consentido por lei, garantindo a soberania do Brasil.
A Receita além de garantir a segurança na entrada e saída de produtos nas nossas fronteiras, deve também colaborar para a regulação econômica e combater as práticas ilegais.
A Aduana é um instrumento muito importante no combate do tráfico de drogas e crimes fronteiriços.
A Secretaria da Receita Federal é um órgão que exerce funções fundamentais para o desenvolvimento do país, através de todo trabalho realizado por ela na arrecadação e fiscalização dos tributos recolhidos pelos contribuintes.