PLDO
O que é o PLDO?
O PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) é desenvolvido com o intuito de apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Elaborado anualmente, orienta também a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é possível dizer que é um elo entre esses documentos.
Esse é um projeto que precisa ser reavaliado a cada ano. Isso porque ele precisa levar em conta o orçamento disponível para o planejamento e novas prioridades que possam surgir — entre elas uma arrecadação mais baixa que a estimativa, catástrofes e outros imprevistos.
Essa reavaliação é extremamente importante para o alinhamento anual das metas, que é viabilizado pelas Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, o Governo estará apto para viabilizar a execução das metas com uma estimativa da receita e fixação da programação das despesas por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quais são os objetivos e atribuições do PLDO?
Um dos principais objetivos constitucionais do PLDO é o de apresentar as prioridades e metas da administração pública federal, de acordo com as orientações do PPA, para o exercício financeiro seguinte. Para isso, foi criado o Anexo de Metas e Prioridades, que faz uma lista de todos os programas, assim como de suas ações, que terão preferência na execução orçamentária do ano seguinte.
Com base no PLDO, a Secretaria de Orçamento Federal consegue elaborar a proposta para o próximo ano em conjunto com todos os ministérios e os órgãos de poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público. Outros objetivos desse projeto ainda incluem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disposição sobre as alterações na legislação tributária.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias também apresenta o cenário macroeconômico que é projetado pela área econômica do governo, onde constam todas as previsões do crescimento do PIB, taxa de juros, câmbio e inflação. Outra atribuição do PLDO é o de fixar a relação entre o Produto Interno Bruto e o estoque da dívida líquida do governo, além das metas fiscais de superávit primário.
Qual a importância do PLDO?
O PLDO tem grande importância dentro de cada esfera — municipal, estadual e federal — pelo simples fato de que é ele quem definirá as prioridades de curto prazo que servirão de norte para os gestores na elaboração da Lei Orçamentária Anual. Por esse motivo, é preciso que todo cidadão fique atento ao período de votação dessa lei, para que o debate sobre essas prioridades seja aberto e totalmente transparente.
Além das diretrizes e regras para a execução orçamentária do próximo ano, o PLDO também é muito importante por outro motivo. É ele que tratará sobre a renúncia de receitas — sejam incentivos fiscais ou isenção de impostos —, sobre aumento de salários, previdência e demais assuntos que envolvam essas questões financeiras e relacionadas ao orçamento.
Mais uma vez, então, é preciso frisar a importância dessa lei ser profundamente conhecida — e debatida — com a população e não só com os parlamentares. Isso porque é o povo que sofrerá os seus impactos no cotidiano de oferta de serviços essenciais diretamente.
Quais são os prazos e a vigência do PLDO?
Atualmente, existem prazos tanto para que os projetos de leis orçamentárias possam ser encaminhados ao Poder Legislativo quanto para que possam ser devolvidos para a sanção. No Governo Federal, são estabelecidos no artigo 32, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Constituição Federal.
O PLDO tem um prazo de até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro — no dia 15 de abril de cada ano — para ser encaminhado para o Legislativo. Já a devolução para sanção do chefe do Poder Executivo pode ser feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que acontece em 17 de julho.
A vigência de um PLDO é um pouco diferenciada, já que ela ultrapassa o exercício financeiro. Isso ocorre porque uma das suas principais funções é a de orientar tanto a elaboração quando a execução da LOA — e a sua alteração, caso seja necessária. Tudo isso é pensado para estabelecer os parâmetros corretos de alocação dos recursos.
